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O orçamento público compreende uma peça de planejamento governamental cujo objetivo é estabelecer, para o exercício financeiro, as:
O princípio que determina a inclusão no orçamento de todos os aspectos do programa de cada órgão e o princípio que determina que sejam incluídos apenas assuntos que lhe sejam pertinentes são os seguintes princípios:
Há um estágio da receita do CRO-MT que se constitui em um ato administrativo que visa a identificar e a individualizar o contribuinte da anuidade, dos respectivos valores e do vencimento. Esse é o estágio denominado:
O Orçamento Público é o instrumento de gestão de maior relevância e provavelmente o mais antigo da administração pública, constituindo um instrumento que os governos usam para organizar os seus recursos financeiros. Entre os tipos de orçamento, um caracteriza-se por contemplar a população no processo decisório, por meio de lideranças ou audiências públicas. Além disso, funciona com a existência de uma coparticipação do Executivo e Legislativo na elaboração dos orçamentos, bem como da transparência dos critérios e das informações que norteiam a tomada de decisões.
Por suas características, esse tipo de orçamento é conhecido como:
O Princípio Orçamentário previsto no § 8º do art.165 da CF/1988, que estabelece que a LOA – Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, é denominado:
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