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Concurso:
Prefeitura de Matozinhos - MG
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
O princípio orçamentário da exclusividade disciplina que a Lei Orçamentária (Orçamento) não conterá dispositivo que não seja exclusivamente relativo à previsão de receita e fixação de despesa. Assim sendo, observando-se o contido no § 8º, do artigo 165 da Constituição Federal de 1988, a alternativa que contem EXCEÇÕES ao princípio orçamentário da exclusividade é:
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que trata das Finanças Públicas voltadas a Responsabilidade na Gestão Fiscal, analise os itens apresentados a seguir:
I. O ente da Federação que mantiver ou vier a instituir regime próprio de previdência social para seus servidores conferir-lhe-á caráter contributivo e o organizará com base em normas de contabilidade e atuária que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial. II. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa. III. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder a 70% (setenta por cento) da receita corrente líquida nos municípios. IV. Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos quando constatarem que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite.
Está(ão) CORRETO(S) o(s) item(ns):
I. O ente da Federação que mantiver ou vier a instituir regime próprio de previdência social para seus servidores conferir-lhe-á caráter contributivo e o organizará com base em normas de contabilidade e atuária que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial. II. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa. III. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder a 70% (setenta por cento) da receita corrente líquida nos municípios. IV. Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos quando constatarem que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite.
Está(ão) CORRETO(S) o(s) item(ns):
Concurso:
Prefeitura Municipal de Itambaracá - PR
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Conforme disposto na lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, das autarquias e outras entidades, assinale a alternativa incorreta.
Concurso:
Prefeitura Municipal de Itambaracá - PR
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Conforme disposto na lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, dos fundos especiais, assinale a alternativa incorreta.
Concurso:
Prefeitura Municipal de Itambaracá - PR
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Conforme disposto na lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, da despesa, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento. II. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação. III. O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos. IV. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
I. É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento. II. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação. III. O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos. IV. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
