2. Questões de Concurso

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No controle externo exercido pelo Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, é verificado o cumprimento de normas da LRF. Esse controle deve ter ênfase nos seguintes pontos, EXCETO:
“Os créditos adicionais são valores que adicionam ou acrescem ao orçamento público, quer como reforço de dotações existentes, quer como dotações destinadas a cobertura de encargos provenientes da criação de novos serviços ou, ainda, para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.” São classificados em:

I. Extraorçamentários.
II. Especiais.
III. Extraordinários.
IV. Suplementares.

Estão corretas apenas as alternativas:
“A Lei Complementar nº.101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estabelece normas para ações planejadas e transparentes das finanças públicas. Para essa realização, é adotado o Sistema de Planejamento Integrado. Um dos instrumentos que compõe esse sistema, compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, com a missão de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual e dispor sobre as alterações na legislação tributária, e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.” Tal afirmativa se refere:
Em documento de 1959, a ONU conceituava orçamento programa como um sistema em que se presta particular atenção às coisas que um governo realiza mais do que às coisas que adquire. Assinale a alternativa que apresenta o elemento que indica que essa definição possuía todos os componentes bem articulados, o que lhe possibilitava reais chances de implantação generalizada em substituição ao antigo e arraigado orçamento tradicional.
Sobre programação e execução orçamentária e financeira, assinale a afirmativa INCORRETA.
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