Filtrar


Questões por página:
A autorização, contida na Lei Orçamentária Anual de um determinado município, para abertura de créditos suplementares até o limite de 10% do total da despesa fixada, constitui exceção ao princípio orçamentário da
De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, uma despesa que não pode ser iniciada sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem lei que autorize a sua inclusão, é a despesa com
As disposições sobre equilíbrio entre receitas e despesas devem estar contidas
De acordo com a Lei no 4.320/1964, a Lei do Orçamento conterá a discriminação
Para saber se existe superávit financeiro do exercício anterior com o intuito de decidir sobre a abertura de créditos adicionais deve-se consultar