Questões de Concurso
Filtrar
1.712 Questões de concurso encontradas
Página 188 de 343
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito do Consumidor
Pode se dizer que a infração penal caracterizada em omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade cuida-se de crime de mera conduta e que a consumação do delito independe de dano e não admite a modalidade culposa.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito do Consumidor
Em se tratando de infrações penais previstas no CDC, a responsabilidade penal pode recair, inclusive, sobre pessoa formalmente desvinculada da pessoa jurídica, pois, quem, de qualquer forma, concorrer para os crimes referidos no CDC, incide as penas a esses cominadas na medida de sua culpabilidade.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito do Consumidor
O órgão municipal ou estadual de proteção e defesa ao consumidor não pode aplicar sanções administrativas a empresa pública federal.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito do Consumidor
O atendimento à pretensão do consumidor por parte do fornecedor obsta a aplicação de sanções administrativas, sendo arquivado o respectivo procedimento administrativo que já houver sido instaurado por órgão de proteção e defesa do consumidor.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito do Consumidor
Conforme previsto na Lei n.9.656/98 (que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde), é vedado às pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior constituir ou participar do capital, ou do aumento do capital, de pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob as leis brasileiras para operar planos privados de assistência à saúde.
