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Sobre as disposições do Código de Defesa do Consumidor acerca da oferta e da publicidade, é correto afirmar:
De acordo com o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, acerca dos direitos básicos do consumidor, assinale a alternativa INCORRETA.
Acerca do direito das relações de consumo, assinale a alternativa correta.
Concurso:
TJ-PB
Disciplina:
Direito do Consumidor
A partir da leitura do CDC depreende-se que é permitida cláusula contratual de consumo que possibilita
Concurso:
TJ-PB
Disciplina:
Direito do Consumidor
Caso uma montadora automobilística interrompa definitivamente a produção de um modelo específico de veículo, a obrigatoriedade do fornecimento de peças de reposição pela montadora deve ocorrer