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Concurso:
TJ-PB
Disciplina:
Direito do Consumidor
As normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) caracterizam-se como
Quem não detém competência para exercer a defesa dos consumidores a título coletivo?
Ingressando o Ministério Público com ação coletiva de consumo contra laboratório fabricante de produtos farmacêuticos, para obrigá-lo a retirar do mercado determinado medicamento, por alegado risco à saúde ou à segurança dos consumidores, objetiva tal demanda judicial tutelar
Assinale a assertiva correta.
A Lei no 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) não é aplicável