Questões de Concurso

Concurso: TJ-MT

Concurso: TJ-MT
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FMP-RS

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito do Consumidor

FC72811

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A proteção contratual do consumidor no direito brasileiro compreende:

(a)

a vedação legal ao estabelecimento de cláusulas contratuais limitativas de indenização em quaisquer situações.

(b)

a nulidade das cláusulas consideradas abusivas, sempre mediante requerimento do interessado, na hipótese de violação do equilíbrio contratual.

(c)

a proibição, nos contratos de adesão, de cláusula resolutória.

(d)

a integração judicial de lacunas surgidas da nulidade de cláusulas abusivas, visando à manutenção do contrato.

(e)

a proibição, nos contratos de adesão, de cláusula limitativa de direitos do consumidor.

Concurso: TJ-MT

Concurso: TJ-MT
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FMP-RS

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito do Consumidor

FC72810

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Na hipótese de informações sobre o consumidor terem sido inseridas em bancos de dados,

(a)

o direito de retificação de informações equívocas prescreve em cinco dias da data de conhecimento do erro.

(b)

tratando-se de bancos de dados relativos ao comportamento de crédito e adimplemento do consumidor, em nenhum caso podem conter informações sobre eventos ocorridos há mais de cinco anos.

(c)

no caso da inserção de informações equívocas que afetem a credibilidade do consumidor, terá este direito à indenização, respondendo solidariamente o fornecedor que promoveu a inscrição e o gestor do banco de dados. (D) tem direito à indenização na hipótese da inclusão de informações sem sua autorização expressa.

(d)

tem direito à indenização na hipótese da inclusão de informações sem sua autorização expressa.

(e)

para assegurar seu direito de acesso às informações existentes a seu respeito, poderá o consumidor servir-se do habeas data.

Concurso: TJ-MT

Concurso: TJ-MT
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FMP-RS

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito do Consumidor

FC72809

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa E

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Quanto à disciplina da publicidade de consumo, assinale a afirmativa correta.

(a)

Deve atender ao princípio da identificação, cujo conteúdo consiste na exigência de que a identidade do anunciante seja evidenciada ao longo da mensagem publicitária.

(b)

Quando ocorra a descumprimento da oferta publicitária, esta dará causa à responsabilidade do fornecedor que a fez veicular,qual terá natureza contratual.

(c)

Restringe, qualificando como abusiva, a publicidade direcionada a crianças e adolescentes.

(d)

No caso da veiculação de publicidade ilícita, segundo entendimento majoritário, dá causa à responsabilidade solidária do fornecedor e da agência de publicidade, mas não do veículo de comunicação.

(e)

Observado o disposto no CDC, não admite outras restrições, considerando proteção da liberdade de expressão publicitária que a fundamenta.

Concurso: TJ-MT

Concurso: TJ-MT
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FMP-RS

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito do Consumidor

FC72808

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Sobre o exercício dos direitos pelos consumidores, assinale a afirmativa correta.

(a)

No caso de um produto vencido que tenha provocado lesão à saúde do consumidor, este terá o prazo de trinta ou noventa dias para reclamar ao fornecedor, conforme o caso.

(b)

Conforme jurisprudência unânime dos tribunais superiores, o prazo para pretensão de revisar cláusulas abusivas é de até cinco anos da assinatura do contrato.

(c)

Quando exista a contratação de garantia contra vícios, o prazo ajustado fluirá em período distinto da garantia prevista em lei.

(d)

O prazo para interposição de ação indenizatória é de cinco anos, salvo quando as perdas e danos decorrerem de vício do produto ou do serviço.

(e)

Os prazos previstos para este fim no CDC, não admitem suspensão ou interrupção.

Concurso: TJ-MT

Concurso: TJ-MT
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FMP-RS

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito do Consumidor

FC72807

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Alternativa D

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Tendo um cartaz, afixado em gôndola no interior de um supermercado, anunciado certo preço do produto ali oferecido, e no momento do pagamento ter sido cobrado do consumidor outro preço em valor superior, é correto afirmar que:

(a)

o consumidor poderá arrepender-se da compra, extinguindo o contrato e restituindo o status quo ante.

(b)

considerando a violação da promessa feita no cartaz, trata-se de responsabilidade pré-contratual.

(c)

deve ser considerado o preço anunciado no cartaz, independentemente se inferior ou não ao cobrado no momento do pagamento.

(d)

deve ser considerado, em qualquer caso, o mais favorável ao consumidor, exigindo-se do fornecedor, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a devolução em dobro, do valor do preço.

(e)

deve ser considerado, em qualquer caso, o mais favorável ao consumidor, sem prejuízo do seu direito de resolver o contrato por descumprimento da oferta.

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