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1.711 Questões de concurso encontradas

1.711 resultados
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Questões por página:

Concurso: TJ-MS

Concurso: TJ-MS
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito do Consumidor

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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Alternativa C

Alternativa D

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Sobre a defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas, prevista nos artigos 81 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Para a defesa dos direitos e interesses dos consumidores são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.

(b)

Nas ações coletivas para defesa de interesses individuais homogêneos, ainda que o Ministério Público não promova o ajuizamento da ação, poderá sempre atuar como fiscal da lei.

(c)

A defesa coletiva será exercida quando houver interesses difusos ou coletivos envolvidos, mas não poderá ser exercida para defesa de direitos individuais, ainda que relativos a danos sofridos por um determinado grupo de pessoas e decorrentes de origem comum.

(d)

Nas ações coletivas previstas no CDC, se constatada litigância de má-fé pela associação autora da ação, é possível a condenação solidária de seus diretores ao pagamento de honorários advocatícios e ao décuplo das custas.

(e)

É competente para julgar a causa o foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando este for de âmbito local e não for competente a Justiça Federal.

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Concurso: TJ-MS

Concurso: TJ-MS
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito do Consumidor

Dificuldade: Muito fácil

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Considerando as disposições do Código de Defesa do Consumidor no que se refere à qualidade dos produtos e serviços, bem como à preservação da saúde e segurança do consumidor, é correto afirmar que

(a)

as regras de proteção da saúde e segurança são aplicáveis apenas aos consumidores adquirentes dos produtos ou serviços nocivos.

(b)

observadas as normas administrativas correspondentes, é permitida a venda de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde dos consumidores, desde que a potencial nocividade ou periculosidade seja clara e adequadamente informada pelo fornecedor.

(c)

se o conhecimento da periculosidade de um produto for descoberta apenas após sua introdução no mercado de consumo, cabe à União, aos Estados e Municípios, e não ao fornecedor do produto, a veiculação de anúncios publicitários informando sobre a periculosidade.

(d)

o lançamento de um produto tecnologicamente mais avançado e mais seguro implica a obrigação de recolhimento do produto similar anteriormente colocado no mercado e que não tenha o mesmo grau de segurança.

(e)

a comercialização de produtos industriais que envolvam riscos normais e previsíveis à saúde e segurança dos consumidores depende de autorização da autoridade sanitária estadual.

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Concurso: TJ-MS

Concurso: TJ-MS
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito do Consumidor

Dificuldade: Médio

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Nas ações judiciais que tenham por objeto controvérsia regida pelo Código de Defesa do Consumidor,

(a)

a desconsideração da personalidade jurídica exige, em todos os casos, a prova da ocorrência de fraude e abuso de poder de controle.

(b)

as sociedades integrantes do mesmo grupo societário e as sociedades controladas pelo fornecedor respondem, subsidiariamente, em relação ao fornecedor.

(c)

as sociedades consorciadas respondem solidariamente com o fornecedor, pois, de acordo com a Lei das Sociedades por Ações, o consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas assumem obrigações apenas em nome próprio.

(d)

a desconsideração da personalidade jurídica pode ser determinada pelo juiz apenas a pedido do Ministério Público.

(e)

a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade falida, se decretada, não poderá atingir os administradores da sociedade fornecedora.

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Concurso: TJ-MS

Concurso: TJ-MS
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito do Consumidor

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Segundo o Código de Defesa do Consumidor:

(a)

apenas a instauração de inquérito civil obsta o decurso da decadência para reclamar vícios aparentes em produtos e serviços.

(b)

o prazo prescricional para o exercício da pretensão de reparação por danos resultantes de fato do produto ou serviço é de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do dano, independente do conhecimento da autoria.

(c)

a contagem do prazo para reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação se inicia com o conhecimento do dano pelo consumidor e não com a efetiva entrega do produto ou término da execução dos serviços.

(d)

os prazos de 30 (trinta) e 90 (noventa) dias para reclamar de vícios aparentes e de fácil constatação em produtos e serviços, duráveis e não duráveis, têm natureza decadencial.

(e)

tratando-se de vício oculto, o prazo para reclamar por vício do produto ou serviço inicia-se com a entrega da mercadoria, independente da data em que o defeito se exteriorizar e ficar evidenciado.

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Concurso: TJ-MS

Concurso: TJ-MS
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito do Consumidor

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

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De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, NÃO são considerados abusivos os contratos de consumo que

(a)

estabeleçam prazo máximo de 5 dias para a troca de produto não defeituoso adquirido no estabelecimento comercial do fornecedor.

(b)

transferem a responsabilidade do fornecedor à companhia seguradora.

(c)

preveem perda total das prestações pagas, na hipótese de inadimplemento por culpa exclusiva do consumidor.

(d)

atribuam ao consumidor a obrigação de ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor.

(e)

preveem multa moratória de 5% (cinco por cento) sobre o valor da prestação na hipótese de fornecimento que envolva a outorga de crédito.

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