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Questões por página:

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito do Consumidor

Dificuldade: Muito difícil

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Assinale a opção correta com relação ao direito do consumidor.

(a)

É legal a suspensão no fornecimento de energia elétrica nos casos de dívidas contestadas em juízo e decorrentes de suposta fraude no medidor, não configurando o fato constrangimento ao consumidor que procure discutir no Poder Judiciário débito potencialmente indevido.

(b)

A jurisprudência do STJ é unânime no sentido de estar a devolução em dobro condicionada à existência de má-fé ou de culpa do fornecedor na cobrança pelo preço das mercadorias ou serviços, não sendo devida a devolução por simples engano justificável.

(c)

A jurisprudência do STJ tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade.

(d)

Não se aplica o CDC aos casos de indenização por danos morais e materiais por má prestação de serviço em transporte aéreo, que são regulados por norma específica no ordenamento jurídico brasileiro.

(e)

A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido da possibilidade de inversão do ônus da prova em hipóteses que versem acerca de saques indevidos em conta bancária, desde que haja o reconhecimento da hipossuficiência técnica do consumidor e da verossimilhança das alegações

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Concurso: TRF - 2ª REGIÃO

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito do Consumidor

Dificuldade: Médio

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Antônio recebeu em sua residência inúmeras cartas de cobrança, emitidas pela concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica, referente a parcelas que já haviam sido pagas. Ocorre que, apesar da adimplência de Antônio, o serviço de fornecimento de energia elétrica foi interrompido pela concessionária, o que o levou a pagar o débito indevido e ajuizar ação ordinária de repetição de indébito, com pedido de restituição em dobro do valor pago. Antônio pleiteou ainda, nessa mesma ação, declaração de abusividade de aumento tarifário.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

(a)

Para a devolução em dobro do débito pago indevidamente, Antônio deverá comprovar a existência de má-fé da concessionária.

(b)

Mesmo que fosse comprovado o inadimplemento de Antônio, a concessionária não poderia interromper o fornecimento de energia elétrica, em face da essencialidade do serviço prestado.

(c)

A comprovação de que a interrupção do fornecimento de energia se deu em virtude de culpa exclusiva de terceiro não exclui a responsabilidade da concessionária.

(d)

O pedido de declaração de abusividade do aumento tarifário possui natureza de direito ou interesse difuso.

(e)

A cobrança não caracteriza vício de serviço, devendo ser afastado o prazo decadencial previsto no CDC para o ajuizamento da ação judicial.

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Concurso: TRF - 2ª REGIÃO

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito do Consumidor

Dificuldade: Difícil

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Assinale a opção correta com relação às disposições do CDC.

(a)

Os contratos de locação sujeitam-se às disposições do CDC.

(b)

Bens imateriais não são objeto de proteção das normas consumeristas.

(c)

O conceito de fornecedor de bens e serviços de consumo abrange os entes despersonalizados.

(d)

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, seja remunerada ou não.

(e)

O contrato de mútuo entre o agente financeiro do SFH e o mutuário não é abrangido pelo CDC.

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Concurso: TRF - 2ª REGIÃO

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito do Consumidor

Dificuldade: Muito fácil

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Assinale a opção correta no que concerne às disposições do CDC.

(a)

O CDC veda expressamente a utilização do merchandising e do teaser, por afrontarem o princípio da identificação obrigatória da publicidade.

(b)

Segundo a jurisprudência hodierna, para atender as disposições do CDC, além do código de barras e do preço nas prateleiras, os supermercados devem colocar o preço em cada produto à venda.

(c)

O fabricante do produto é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos, sendo necessária a existência de contrato típico de trabalho, para o reconhecimento do vínculo de preposição.

(d)

O fornecedor que veicule propaganda de notável pontualidade e eficiência de seus serviços de entrega assume os riscos da atividade, como o atraso aéreo.

(e)

Se o fornecedor de certo produto recusar cumprimento à oferta, ao consumidor é dado aceitar outro produto e rescindir o contrato, sendo-lhe vedado exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta.

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Concurso: TRF - 2ª REGIÃO

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito do Consumidor

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Assinale a opção correta quanto à disciplina jurídica do CDC.

(a)

Segundo a doutrina finalista, a interpretação da expressão destinatário final deve ser restrita e somente o consumidor, parte mais vulnerável na relação contratual, merece especial tutela jurídica.

(b)

Para a corrente maximalista, ou subjetiva, o consumidor apenas é o não profissional, aquele que adquire ou utiliza um produto para uso próprio ou de sua família.

(c)

A jurisprudência do STJ superou a discussão acerca do alcance da expressão destinatário final e consolidou a teoria maximalista como aquela que indica a melhor interpretação do conceito de consumidor.

(d)

No sistema do CDC, a vulnerabilidade científica do consumidor, pessoa física ou jurídica, é sempre presumida.

(e)

A vulnerabilidade fática é aquela em que o comprador não possui conhecimentos específicos acerca do objeto que adquire e pode ser facilmente ludibriado no momento da contratação.

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