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Maria Helena Diniz, na obra de sua autoria denominada Código Civil Comentado (2009), pautada no artigo 1.767 do Código Civil, define Curatela como sendo o encargo público cometido, por lei, a alguém para reger e defender uma pessoa e administrar os bens de maiores incapazes, que, por si sós, não estão em condições de fazê-lo, em razão de enfermidade ou deficiência mental. NÃO estão sujeitos à Curatela:
Para a solicitação de participação no Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas instituído pela Lei no 9.807 de 13 de Julho de 1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, o interessado deverá apresentar
São medidas socioeducativas aquelas que são aplicadas
Autor que se dedicou ao estudo da instituição prisional centrando suas análises não só nos aspectos históricos relativos à sua origem, mas também à sua função social:
A ciência que estuda especificamente a personalidade da vítima, seu comportamento na gênese do crime, seu consentimento para a consumação do delito, suas relações com o delinquente e também a possível reparação de danos é a
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