2. Questões de Concurso

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A Constituição Federal arrola, dentre os direitos e garantias fundamentais, o princípio segundo o qual 
Constitui direito fundamental de natureza material penal: 
Em relação aos direitos e garantias fundamentais dispostos no artigo 5º da Constituição da República, é correto afirmar que
São admitidas no ordenamento constitucional brasileiro as penas
A História dos direitos e das garantias fundamentais permite demonstrar a evolução da relação entre o Estado e os particulares, e, mais recentemente, da própria relação mesmo entre os particulares. Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988 merece ser conhecida como a “Constituição Cidadã”. Todavia, o seu texto originário já sofreu várias reformas constitucionais, sendo o tema objeto de acirradas discussões doutrinárias. A propósito do tema, assinale a alternativa que contém um direito/garantia fundamental que foi mantido(a) inalterado(a) desde a sua redação originária de 1988 (1) e um direito/garantia fundamental que foi inserido(a) posteriormente (2), respectivamente
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