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Concurso:
TRT - 3ª Região (MG)
Disciplina:
Serviço Social
A Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340/2006, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, proíbe a aplicação de pena (artigo 17) de
Concurso:
TRT - 3ª Região (MG)
Disciplina:
Serviço Social
A Lei nº 7.853/89, regulamentada pelo Decreto nº 3.238/99, dispõe sobre a Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências. Ela estabelece que as instituições de ensino superior deverão oferecer adaptações de provas e os apoios necessários previamente solicitados pelo aluno portador de deficiência. Quando da realização de provas, o aluno poderá solicitar, conforme característica da deficiência,
Concurso:
TRT - 3ª Região (MG)
Disciplina:
Serviço Social
A Lei nº 10.216, que trata da proteção e dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, dispõe que a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico caracterizando seus motivos. Dentre os tipos de internação psiquiátrica está a
Concurso:
TRT - 3ª Região (MG)
Disciplina:
Serviço Social
Estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde - SUS, a execução de ações de
Concurso:
TRT - 3ª Região (MG)
Disciplina:
Serviço Social
Conforme o disposto na PNAS-Política Nacional de Assistência Social, cabe à assistência social, enquanto política pública,
