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Concurso:
TJ-GO
Disciplina:
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Propor ao Poder egislativo a criação e a extinção de cargos e a fixação dos vencimentos dos servidores do Poder udiciário, consoante dispõe o Regimento Interno do Tribunal de ustiça do Estado de Goiás, é atribuição do:
Concurso:
TJ-GO
Disciplina:
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de ustiça do Estado de Goiás, compete ao Presidente do Tribunal de justiça:
Concurso:
TJ-GO
Disciplina:
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
O servidor da justiça que viola segredo de justiça está sujeito à pena disciplinar de:
Concurso:
TJ-GO
Disciplina:
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
De acordo com o Código de Organização udiciária do Estado de Goiás, incumbe ao Oficial de Justiça:
Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Considerando a Lei Complementar Estadual n.º 234/2002, que dispõe sobre a organização do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, e suas alterações, julgue o item subsequente.
É de competência do Conselho Superior da Magistratura processar e julgar os conflitos de competência entre juízes de primeiro grau e autoridades administrativas.
É de competência do Conselho Superior da Magistratura processar e julgar os conflitos de competência entre juízes de primeiro grau e autoridades administrativas.