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O Quadro da Execução dos Restos a Pagar Não Processados compõe o Balanço Orçamentário.
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O Quadro Complementar e o Diagnóstico Suplementar compõem o Balanço Orçamentário.
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O Art.35 refere-se ao Regime Contábil.
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O Art.35 refere-se ao Regime Orçamentário.
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A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.