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De acordo com a Lei nº 4.320/1964, os créditos da Fazenda Pública, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza. Ainda, de acordo com o MCASP 11ª Edição, no ato da inscrição, a Dívida Ativa deve ser classificada no Balanço Patrimonial
A Lei nº 4.320/1964 estabelece o regime contábil aplicável à execução orçamentária no setor público, frequentemente denominado regime misto ou de base modificada. Nesse regime, diferentemente do regime de competência integral do setor privado, define-se que pertencem ao exercício financeiro:
A NBC TSP – Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público estabelece todo o arcabouço conceitual para elaboração e divulgação da informação contábil pelos órgãos e entidades do Setor Público. Um tema introdutório por ela tratado diz respeito a seu campo de aplicação, em tópico denominado “Alcance da estrutura conceitual e das NBCs TSP”. Segundo a referida Norma, estão compreendidos no conceito de Setor Público (e portanto, devem observar as disposições das NBC TSP’s de forma integral e obrigatória) as seguintes entidades, exceto:
Em relação à contabilização de atos e fatos contábeis, analise as assertivas a seguir:

I. O pagamento de uma obrigação anteriormente registrada no passivo, sem incidência de encargos, caracteriza fato contábil permutativo.
II. A contratação de operação de crédito que resulte no ingresso de recursos financeiros e no reconhecimento de obrigação exigível altera a composição patrimonial, sem produzir efeito imediato sobre o patrimônio líquido.
III. A assinatura de contrato administrativo, por si só, constitui fato contábil modificativo, devendo ser registrada diretamente nas contas patrimoniais.
IV. O reconhecimento da depreciação de um bem representa fato contábil modificativo diminutivo.

Quais estão corretas?
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Em auditoria realizada no encerramento do exercício financeiro de determinado município, verificou-se a ocorrência de diversos eventos patrimoniais que demandavam registro e controle contábil. Considerando as regras aplicáveis ao controle e às variações do patrimônio público, assinale a alternativa INCORRETA.