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799 Questões de concurso encontradas

799 resultados
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Questões por página:

Concurso: Câmara de Palhoça - SC

Concurso: Câmara de Palhoça - SC
Cargo: Administrador de Sistemas
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Administrador de Sistemas

Disciplina: Direito Administrativo

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A Mesa Diretora da Câmara Municipal de uma cidade instaurou procedimento interno para apurar o descumprimento reiterado do horário de trabalho por um servidor efetivo. Ao final da apuração, observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa, foi aplicada penalidade prevista em lei. Considerando os poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

(a)

A aplicação de sanção disciplinar ao servidor decorre do poder regulamentar, que autoriza a edição de normas internas e a punição de seus destinatários.

(b)

A atuação da Câmara Municipal caracteriza exercício do poder de polícia, pois envolve restrição de direitos individuais em benefício da coletividade.

(c)

A apuração da conduta do servidor constitui manifestação do poder normativo, uma vez que envolve a interpretação de regras administrativas internas.

(d)

A imposição da penalidade decorre do poder disciplinar, que, por si só, autoriza a aplicação de sanção independentemente de previsão legal.

(e)

A aplicação da penalidade ao servidor constitui manifestação do poder disciplinar, que permite à Administração apurar infrações funcionais e aplicar sanções aos agentes sujeitos à sua disciplina interna.

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Concurso: Prefeitura de Altos - PI

Concurso: Prefeitura de Altos - PI
Cargo: Controlador
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Controlador

Disciplina: Direito Administrativo

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Além do poder de polícia, a Administração dispõe de poderes instrumentais para organizar-se e conduzir a atuação de seus agentes. Sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

O poder hierárquico aplica-se às relações entre a Administração e os particulares que com ela celebram contratos.

(b)

O poder regulamentar habilita a Administração a criar obrigações originárias, inovando na ordem jurídica sem base legal.

(c)

O poder hierárquico permite à Administração ordenar, coordenar, controlar e rever a atuação de seus órgãos e agentes.

(d)

O poder disciplinar autoriza o chefe do Executivo a editar decretos gerais e abstratos para a fiel execução das leis.

(e)

O poder disciplinar independe de contraditório e ampla defesa na apuração das infrações funcionais dos servidores.

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Concurso: SEDES-DF

Concurso: SEDES-DF
Cargo: Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Técnico Administrativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Quadrix

Cargo:

Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

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Acerca dos poderes administrativos, assinale a opção correta.

(a)

O poder disciplinar alcança qualquer particular que descumpra norma administrativa, independentemente da existência de vínculo específico com a Administração.

(b)

O poder de polícia é exercido privativamente pelo Poder Legislativo, a quem compete estabelecer as limitações ao exercício dos direitos individuais.

(c)

O poder regulamentar autoriza o chefe do Poder Executivo a criar, por decreto, obrigações não previstas em lei, desde que voltadas ao interesse público.

(d)

O poder hierárquico esgota?se na aplicação de sanções aos servidores subordinados, sendo?lhe estranhas as prerrogativas de delegação e de avocação de competências.

(e)

O poder de polícia limita o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público, ao passo que o poder disciplinar pressupõe vínculo específico do infrator com a Administração.

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Concurso: Prefeitura de Piratuba - SC

Concurso: Prefeitura de Piratuba - SC
Cargo: Analista Tributário Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

AMAUC

Cargo:

Analista Tributário Municipal

Disciplina: Direito Administrativo

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Os poderes administrativos instrumentalizam a atuação da Administração e apresentam finalidades e limites próprios. Considerando esses poderes, assinale a alternativa correta.

(a)

O poder regulamentar habilita o Executivo a criar direitos e obrigações sem previsão anterior em lei formal.

(b)

O poder de polícia condiciona e restringe o exercício de direitos individuais em favor do interesse coletivo.

(c)

O poder disciplinar aplica sanções a particulares desprovidos de vínculo especial com a Administração Pública.

(d)

O poder vinculado confere ao administrador a valoração da conveniência e da oportunidade do ato praticado.

(e)

O poder hierárquico manifesta-se na relação entre a Administração e os administrados em geral da sociedade.

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Concurso: Prefeitura de Amparo - SP

Concurso: Prefeitura de Amparo - SP
Cargo: Analista de Recursos Humanos
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Avança SP

Cargo:

Analista de Recursos Humanos

Disciplina: Direito Administrativo

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Uma autoridade administrativa toma conhecimento, por meio de comunicação informal, de possível irregularidade praticada por servidor sob sua chefia. Diante dessa notícia, a autoridade deixa de adotar qualquer providência apuratória, permanecendo inerte por tempo considerável. A julgar pelo denominado poder-dever de apuração no âmbito disciplinar, é correto afirmar que:

(a)

A apuração de notícia de irregularidade constitui faculdade discricionária da autoridade, que pode optar livremente por não apurá-la, sem qualquer consequência jurídica.

(b)

A inércia da autoridade diante de elementos que denotem irregularidade pode configurar o crime de condescendência criminosa, previsto no Código Penal.

(c)

A autoridade somente está obrigada a apurar a irregularidade quando a notícia for formalizada por meio de representação escrita e assinada pelo denunciante identificado.

(d)

A obrigatoriedade de apuração imediata exige a instauração automática de sindicância ou processo administrativo disciplinar, ainda que a notícia não contenha qualquer elemento de plausibilidade.

(e)

A autoridade está dispensada de apurar a notícia sempre que entender, por critério de conveniência administrativa, que o fato narrado não compromete a imagem da instituição.

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