Questões de Concurso

Nos termos do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP - 11ª Edição,2024), o regime de adiantamento (ou suprimento de fundos) é caracterizado por ser um adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas. Sobre o assunto, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O adiantamento constitui despesa orçamentária, ou seja, para conceder o recurso ao suprido é necessário percorrer os três estágios da despesa orçamentária, nesta ordem: empenho, liquidação e pagamento.
( ) O servidor em alcance poderá receber novo adiantamento, em casos excepcionais, e mediante autorização específica do ordenador de despesas.
( ) Cada ente da Federação deve regulamentar o seu regime de adiantamento, observando as peculiaridades de seu sistema de controle interno, de forma a garantir a correta aplicação do dinheiro público.

No âmbito da contabilidade pública, as receitas orçamentárias podem ser analisadas conforme o impacto que provocam na situação patrimonial líquida do ente. Certas receitas ingressam no caixa público e não geram qualquer obrigação futura nem exigem baixa de ativo, resultando em um acréscimo efetivo no patrimônio líquido. Outras receitas, como a alienação de bens imóveis e as operações de crédito, embora representem ingresso de recursos no caixa, não aumentam o patrimônio líquido: no primeiro caso, há a contrapartida da baixa de um ativo; no segundo, origina-se um passivo exigível. Nesse contexto, é correto afirmar que sob esta classificação, as receitas públicas são distinguidas entre

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, os créditos da Fazenda Pública, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza. Ainda, de acordo com o MCASP 11ª Edição, no ato da inscrição, a Dívida Ativa deve ser classificada no Balanço Patrimonial

A Lei nº 4.320/1964 estabelece o regime contábil aplicável à execução orçamentária no setor público, frequentemente denominado regime misto ou de base modificada. Nesse regime, diferentemente do regime de competência integral do setor privado, define-se que pertencem ao exercício financeiro:

A NBC TSP – Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público estabelece todo o arcabouço conceitual para elaboração e divulgação da informação contábil pelos órgãos e entidades do Setor Público. Um tema introdutório por ela tratado diz respeito a seu campo de aplicação, em tópico denominado “Alcance da estrutura conceitual e das NBCs TSP”. Segundo a referida Norma, estão compreendidos no conceito de Setor Público (e portanto, devem observar as disposições das NBC TSP’s de forma integral e obrigatória) as seguintes entidades, exceto: