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De acordo com o Plano de Contas da Administração Federal as contas Restos a Pagar, Bens Imóveis, Amortização de Empréstimos e Bancos Conta Movimento classificam-se, respectivamente, nos grupos
De acordo com o Plano de Contas da Administração Federal, o primeiro nível representa a classificação máxima na agregação das contas nas seguintes classes:
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Caso o valor real da despesa seja inferior ao valor inscrito para atendê-la em restos a pagar não processados, o saldo existente será anulado sem que seja revertido à dotação orçamentária do exercício financeiro.
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Caso, durante o exercício financeiro de 2012, sejam reconhecidas dívidas resultantes de compromissos assumidos em 2011, deve-se utilizar de dotação, no exercício corrente, para a emissão do empenho correspondente.
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As despesas realizadas pelos municípios a partir de maio de 2012 poderão ser inscritas em restos a pagar no final do ano, desde que tenham sido liquidadas até o encerramento do exercício financeiro.