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Concurso:
STF
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Regimento Interno
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Compete ao presidente do STF designar magistrados para atuação como juiz auxiliar do STF em auxílio à presidência e aos ministros, sem prejuízo dos direitos e vantagens de seu cargo, além das que são atribuídas aos juízes auxiliares do Conselho Nacional de Justiça.
Concurso:
STF
Disciplina:
Regimento Interno
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Caso a presidência do Tribunal não tenha recusado liminarmente o recurso extraordinário que não apresentou a preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, caberá ao relator fazê-lo.
Concurso:
STF
Disciplina:
Regimento Interno
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Tendo em vista que o habeas corpus é uma garantia constitucional dos brasileiros e dos estrangeiros residentes no Brasil, não cabe esse remédio constitucional contra a decisão que ordena a prisão do extraditando.
Concurso:
STF
Disciplina:
Regimento Interno
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No processo de extradição, não se suspende, nem no recesso, nem nas férias, o prazo fixado por lei para o cumprimento de diligência determinada pelo relator ou pelo Tribunal.
Concurso:
STF
Disciplina:
Regimento Interno
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A prisão para extradição será determinada pelo ministro-relator do STF, após ouvir o procurador-geral da República, ao qual foi distribuído o pedido, como medida cautelar e preparatória para a extradição.
