2. Questões de Concurso

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O Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão prevê que constituem crimes de responsabilidade dos Secretários de Estado as ações e omissões por eles praticados, isoladamente ou em conexão com o Governador do Estado, definidos nos termos da Constituição Estadual, que:

A Assembléia Legislativa, a requerimento de um terço de seus membros, constituirá Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de fato determinado e por prazo certo, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.


Segundo o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão, rara fins de investigação pelas CPIs estaduais, assinale a alternativa que caracteriza fato determinado.

Sobre os direitos e deveres dos Deputados, na forma do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão, assinale a afirmativa correta.

Na forma do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão, as alternativas a seguir apresentam competências da Corregedoria Parlamentar, à exceção de uma.

Assinale‐a.

Segundo o Regimento Interno da ALEMA, com relação às causas que podem levar à perda de mandato por parte dos deputados, analise as afirmativas a seguir.


I. Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.

II. Quando decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal.

III. Que sofrer condenação criminal em sentença, ainda que não transitada em julgado.


Assinale:

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