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Câmara dos Deputados
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Regimento Interno
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inaugurar e encerrar a sessão legislativa.
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Câmara dos Deputados
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Regimento Interno
Questão Anulada
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deliberar sobre leis ou trechos de leis vetados pelo presidente da República.
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Câmara dos Deputados
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Regimento Interno
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promulgar as leis complementares.
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Câmara dos Deputados
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Regimento Interno
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promulgar as emendas constitucionais se o presidente da República não o fizer.
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Câmara dos Deputados
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Regimento Interno
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a discussão de proposição principal deve anteceder à das emendas e das subemendas, as quais devem ser discutidas em conjunto.
