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Câmara dos Deputados
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O suplente de deputado convocado em caráter de substituição não pode ser escolhido para o cargo de suplente de secretário.
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Câmara dos Deputados
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Regimento Interno
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A incorreção de técnica legislativa pode ser sanada por emenda de redação, cuja natureza é modificativa.
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Câmara dos Deputados
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Regimento Interno
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Admite-se indicação apresentada por deputado para sugerir manifestação de comissão parlamentar a respeito de determinado assunto, com vistas à elaboração de projeto sobre matéria de iniciativa da Câmara, mas não é aceita proposição cuja finalidade seja consultar comissão sobre a interpretação e aplicação de lei.
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Câmara dos Deputados
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Regimento Interno
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Não são passíveis de retirada as proposições de iniciativa de outros poderes da República e do procurador-geral da República.
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Câmara dos Deputados
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Regimento Interno
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A emenda aglutinativa que resultar da fusão de outras emendas não poderá ser apresentada em Plenário.
