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Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Regimento Interno
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dar posse ao presidente e ao vice-presidente da República eleitos.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Regimento Interno
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inaugurar e encerrar a sessão legislativa.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Regimento Interno
Questão Anulada
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deliberar sobre leis ou trechos de leis vetados pelo presidente da República.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Regimento Interno
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promulgar as leis complementares.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Regimento Interno
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promulgar as emendas constitucionais se o presidente da República não o fizer.
