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Concurso:
SEFAZ-RJ
Disciplina:
Regimento Interno
De acordo com o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, as competências da Coordenação de Normas e Procedimentos são as relacionadas nas alternativas a seguir, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.
A Anvisa tem por competência coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e desenvolver a política de vigilância sanitária do país, definida pelo Ministério da Saúde e homologada pelo Conselho Nacional de Saúde. Entre o rol de finalidades institucionais, pode-se afirmar que não pertence(m) à instituição a(s) seguinte(s) finalidade(s):
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Câmara dos Deputados
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Regimento Interno
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a votação poderá ser encaminhada por quatro senadores e quatro deputados.
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Câmara dos Deputados
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Regimento Interno
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a redação final do projeto deverá ser elaborada pela respectiva comissão mista.
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Câmara dos Deputados
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Regimento Interno
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o substitutivo de autoria de alguma comissão, caso exista, deverá ser posto em votação antes do próprio projeto original.