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Em relação ao Estatuto CFESS/CRESS e ao Regimento Interno do CRESS-RJ, julgue o item.

Compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) discutir e aprovar a minuta básica dos Regimentos Internos dos Conselhos Regionais de Serviço Social, assegurando sua unidade e respeitando as especificidades.
Em relação ao Estatuto CFESS/CRESS e ao Regimento Interno do CRESS-RJ, julgue o item.

Os Conselhos Regionais de Serviço Social são dotados de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, sem prejuízo de sua vinculação e subordinação normativa ao Conselho Federal de Serviço Social.
João é vereador na cidade de Presidente Dutra – MA, ele assinou 2 (dois) Termos de Consentimento para concorrer em chapas distintas, sendo a Chapa A e no dia seguinte se protocolou na Chapa B, concorrendo ao mesmo cargo em ambas as chapas. Neste caso:
Ainda sobre a Eleição da Mesa na Câmara Municipal e de acordo com Projeto de resolução nº 004/2018:
Sobre a Eleição da Mesa da Câmara Municipal, é correto afirmar: