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Regimento Interno
O Processo Legislativo é o conjunto de disposições que disciplinam os procedimentos a serem observados pelo parlamento na elaboração das suas normas jurídicas. Considerando esta premissa e o disposto no Regimento Interno da Câmara de Coronel Fabriciano, são proposições que integram o processo legislativo, EXCETO:
Disciplina:
Regimento Interno
A deliberação no processo Legislativo, por determinação Constitucional e Regimental, no que se refere à publicidade deve seguir como regra que:
Disciplina:
Regimento Interno
O Deputado que apresente proposição cujo conteúdo seja atentatório aos direitos constitucionais garantidos a grupos vulneráveis, como crianças e adolescentes sujeita-se à seguinte consequência, conforme Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
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Regimento Interno
A reunião anual da Assembleia Legislativa do Estado de Minas ocorre
Disciplina:
Regimento Interno
A denominada imunidade material conferida aos Parlamentares pode ser corretamente definida como:
