Questões de Concurso

Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz onde houver mais de uma vara. A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no art. 219 do CPC depois que for validamente citado. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei. A alteração do pedido ou da causa de pedir é permitida até antes do saneamento do processo.

Far-se-á a citação pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado. A citação far-se-á na pessoa do mandatário, administrador, feitor ou gerente, quando, estando ausente o réu, a ação se originar de atos por ele praticados. O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou na localidade, onde estiver situado o imóvel, procurador com poderes para receber citação, será citado na pessoa do administrador do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis.

Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar. No dia e hora designados, o oficial de justiça comparecerá ao domicílio ou residência do citando, a fim de realizar a diligência. Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação.

No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz marcará, a fim de que a parte constitua novo mandatário, o prazo de 20 (vinte) dias, findo o qual extinguirá o processo sem resolução do mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou mandará prosseguir no processo, à revelia do réu, tendo falecido o advogado deste. Durante a suspensão é defeso praticar qualquer ato processual; poderá o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes, a fim de evitar dano irreparável.

O valor da causa constará da petição inicial e será: na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação; havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; sendo alternativos os pedidos, o de maior valor; se houver também pedido subsidiário, o valor do pedido principal; quando o litígio tiver por objeto a existência, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato; na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais; na ação de divisão e de reivindicação, a estimativa oficial para lançamento do imposto.

O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, desde que alegados pelas partes, devendo indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento. O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor. Em qualquer hipótese, o juiz que proferir a sentença, se entender necessário, poderá mandar repetir as provas já produzidas.

O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, à jurisprudência, aos costumes e aos princípios gerais de direito, só decidindo por eqüidade nos casos previstos em lei.

Quando dois ou mais juízes forem parentes, consangüíneos ou afins, em linha reta ou no terceiro grau na linha colateral, o primeiro, que conhecer da causa no tribunal, impede que o outro participe do julgamento; caso em que o segundo se escusará, remetendo o processo ao seu substituto legal. Aplicam-se os motivos de impedimento e suspeição aos juízes de todos os tribunais.

É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário de que for parte; em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha; em que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido decisão; quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou parente seu, consangüíneo ou afim; quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.

Responderá por perdas e danos o juiz, quando: no exercício de suas funções, proceder com negligência, dolo ou fraude; e recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício, ou a requerimento da parte. O juiz é responsável por: assegurar às partes igualdade de tratamento; velar pela rápida solução do litígio; e buscar a todo tempo a conciliação das partes.

As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal. Nos casos de interposição do recurso, a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal. O requerente pleiteará a medida cautelar em petição escrita, na qual será indicado, quando se tratar de medida preparatória: a autoridade judiciária, a que for dirigida; a qualificação das partes; a lide e seu fundamento; a exposição sumária do direito ameaçado e o receio da lesão; e as provas que serão produzidas.

Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório. Enquanto não revogadas, as medidas cautelares conservam a sua eficácia no prazo acima na pendência do processo principal. Salvo decisão judicial em contrário, a medida cautelar conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo. Cessa a eficácia da medida cautelar se não for executada dentro de trinta dias, e se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem resolução do mérito. Se a parte não propuser a medida principal no prazo de 30 dias, a decisão cautelar terá seus efeitos cessados, porém, sendo lícito à parte renovar o pedido usando os mesmos fundamentos.

Pode o juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz; caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer. A medida cautelar poderá ser substituída, de ofício, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão.

Para a concessão do arresto é essencial a prova literal da dívida líquida e certa, não se equiparando à prova literal da dívida líquida e certa, para efeito de concessão de arresto, a sentença ilíquida pendente de recurso. No arresto, a justificação prévia, quando ao juiz parecer indispensável, far-se-á em segredo e de plano, reduzindo-se a termo o depoimento das testemunhas. O juiz concederá o arresto independentemente de justificação prévia quando for requerido por ente federado, nos casos previstos em lei .

A medida cautelar de produção antecipada de provas pode consistir em interrogatório da parte, inquirição de testemunhas e exibição de documentos. Far-se-á o interrogatório da parte ou a inquirição das testemunhas antes da propositura da ação, ou na pendência desta, mas antes da audiência de instrução: se tiver de ausentar-se, ou se, por motivo de idade ou de moléstia grave, houver justo receio de que ao tempo da prova já não exista. O requerente justificará sumariamente a necessidade da antecipação e mencionará com precisão os fatos sobre que há de recair a prova.

São pressupostos processuais objetivos: um pedido formulado ao juiz; a citação do réu; a imparcialidade do juiz.

O processo começa com a iniciativa da parte e se completa com a citação do réu.

Saneado o processo, nenhuma modificação pode ser feita no pedido, mesmo com o consentimento do réu.

O processo será suspenso quando a sentença de mérito tiver por pressuposto o julgamento de questão de estado, requerido como declaração incidente.

O falecimento da parte suspende o processo, salvo se já tiver sido iniciada a audiência de instrução e julgamento.

Requerer o pagamento da dívida em sete prestações, desde que reconheça o crédito executado e, no requerimento protocolizado em até 15 dias após a juntada do mandado de citação regularmente cumprido, faça a comprovação do pagamento da primeira parcela.

Oferecer embargos à execução no prazo de 15 dias, independentemente de penhora.

Oferecer embargos à alienação do bem penhorado, no prazo de 10 dias, desde que fundados em nulidade da execução ou em causa extintiva da obrigação superveniente à penhora.

Requerer a nulidade da execução, por via de exceção, desde que aforada antes da penhora.

A qualquer tempo, substituir o bem penhorado por dinheiro.