Questões de Concurso

o trabalhador portuário se beneficia da extensão de direitos trabalhistas reconhecidos por lei aos empregados, embora não seja empregado;

o adicional de risco só é devido de forma proporcional ao tempo efetivo de serviço prestado em condição considerada de risco, a quem presta serviço na área portuária;

é portuário o trabalhador avulso sindicalizado contratado com a intermediação dos órgãos gestores de mão-de-obra;

é portuário o empregado de empresa concessionária de terminal privativo no cais do porto;

não é portuário o empregado da indústria da construção naval estabelecida na área portuária

a intermitência do contrato do empregado com o agente periculoso não elide o direito ao adicional de insalubridade;

o direito ao adicional de periculosidade é assegurado aos empregados que trabalham com equipamentos elétricos de potência em condições de risco em unidade de consumo de energia elétrica;

o direito ao adicional de periculosidade é assegurado aos empregados que trabalham como cabistas; instaladores e reparadores linhas e aparelhos de empresas de telefonias, em condições de risco equivalente aos sistemas elétricos de potência;

o uso de equipamento de proteção individual adequado elide o direito do empregado ao recebimento do adicional de periculosidade;

não faz jus ao recebimento de adicional de periculosidade o empregado que trabalha no transporte de valores, por ausência de previsão legal.

o adicional de insalubridade já remunera o repouso semanal dos dias de domingo e feriados;

a desativação do local de trabalho a ser periciado não impede a apuração dos fatos relativos à insalubridade;

não há distinção entre fabricação e manuseio de óleos minerais para fins de concessão do adicional de insalubridade;

o pagamento do adicional de insalubridade pode ser suprimido com a eliminação da fonte da insalubridade, por iniciativa unilateral do empregador;

a base de cálculo do adicional de insalubridade é o valor do salário- mínimo, até que a lei venha a regulamentar essa matéria.

a equiparação salarial independe da denominação atribuída à função do pelo empregador;

a equiparação salarial requer a demonstração de que o empregado e o paradigma exerciam exatamente as mesmas atribuições, não bastando a mera semelhança no desempenho de algumas delas;

a exigência legal de trabalho para o mesmo empregador exclui o direito dos empregados cedidos à isonomia salarial com os empregados do ente público que os tenha requisitado;

descabe a equiparação salarial de trabalhadores intelectuais e daqueles que exercem cargo de confiança;

O direito às diferenças salariais advindas da equiparação salarial extingue-se com a promoção ou com a demissão do paradigma.

admite a conversão de um terço do período de descanso em abono de férias;

a conversão das férias, no todo os em parte, fora do período concessivo implica no direito do empregado de recebê-lo em dobro;

lém do terço constitucional das férias e do abono de um terço das férias, o empregado também tem direito ao abono de retorno das férias;

podem ser concedidas coletivamente em qualquer época do ano e independentemente de aquisição do direito pelo empregado;

o descanso mínimo de férias é questão de ordem pública, embora deva atender aos interesses da atividade empresarial do empregador, salvo exceções previstas em lei.