Questões de Concurso

Tanto os sindicatos interessados como as empresas poderão requerer ao Ministério do Trabalho a realização de perícia em estabelecimento ou setor desde, com o objetivo de caracterizar, classificar ou delimitar se há trabalho em condições insalubres ou perigosas.

Os adicionais de periculosidade ou insalubridade pagos por período igual ou superior a cinco anos integram a remuneração para todos os fins e se incorporam a ela, não podendo ser suprimidos unilateralmente, mesmo que haja a eliminação do agente ou do risco à saúde, sob pena de nulidade da supressão.

Consoante súmula do TST a exposição do empregado ao agente eletricidade, mesmo que de modo intermitente, dá direito ao pagamento de adicional de periculosidade de forma integral, mesmo porque a lei não fracionou o pagamento do adicional. Além disso, os efeitos da atuação do agente eletricidade são instantâneos e imprevisíveis quanto ao futuro, sendo que sua ação sobre o organismo não exige decurso de prazo.

É obrigatório para qualquer empresa que inicie suas atividades que haja prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho, sob pena de interdição ou embargo da atividade.

Segundo matéria sumulada pelo TST a verificação mediante pericia de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, não prejudica o pedido de adicional de insalubridade.

É licito o recibo de salário firmado por trabalhador menor.

É ilegal a quitação dada por menor de 18 anos na rescisão de contrato de trabalho, quando não haja a assistência de seus responsáveis legais.

Quando o menor for empregado em mais de um estabelecimento, as horas de trabalho de casa um serão totalizadas.

Pode ser prorrogada a jornada do menor em até duas horas, com acréscimo salarial de 50%, mediante convenção ou acordo coletivo e desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela diminuição em outro, respeitado o limite de 44 horas semanais.

Por motivo de força maior poderá a jornada do menor ser de até 12 horas com acréscimo de 50% sobre a hora normal e desde que o trabalho do menor seja imprescindível ao funcionamento do estabelecimento.

A força maior é caracterizada como um acontecimento inevitável em relação à vontade do empregador e para o qual ele não concorreu direta ou indiretamente e, por isso, eventual imprevidência do empregador não exclui ou desconstitui a razão de força maior.

Se o estabelecimento em que o empregado trabalha é fechado em razão de força maior e o empregado não é detentor de estabilidade, faz jus à indenização correspondente à metade daquela que seria devida em caso de rescisão sem justa causa.

Se ocorrer paralisação definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal e que impossibilite a sua continuação, o empregador deverá invocar o fato em sua defesa, devendo o Tribunal do Trabalho notificar a pessoa de direito público apontada que figurará no processo como chamada à autoria e será responsável pelo pagamento de indenização.

Se o empregador, no curso de aviso prévio dado ao empregado, pratica ato que justifique a rescisão imediata do contrato, sujeita-se ao pagamento da remuneração correspondente ao prazo do referido aviso, sem prejuízo da indenização que for devida.

Se o empregado, no curso do aviso prévio, comete qualquer falta considerada como justa causa para a rescisão, perde o direito ao restante do respectivo prazo

O empregado admitido em caráter substitutivo a outro empregado aposentado por invalidez poderá ser dispensado sem indenização caso a aposentadoria seja revertida, desde que tenha havido ciência inequívoca do caráter interino da contratação quando da celebração do vínculo com o substituto.

Segundo dispõe a CLT não pode ser considerada alteração unilateral do contrato de trabalho quando o empregador determina que seu empregado reverta ao cargo efetivo que ocupava, deixando o exercício de função de confiança

Nos termos da CLT, os empregados de confiança podem ser transferidos sem sua prévia anuência para localidade diversa da que foi inicialmente pactuada.

O empregado poderá deixar de comparecer ao trabalho pelo tempo que for necessário, sem prejuízo do salário, todas as vezes que tiver de comparecer em juízo

A pena de suspensão aplicada ao empregado por período superior a trinta dias poderá resultar, nos termos da CLT, em hipótese caracterizadora de abandono de emprego e culminar em aplicação de justa causa ao empregado.

Na extinção do contrato a termo em que o empregado formula pedido de demissão são devidos o 13ºSalário proporcional e férias proporcionais mais 1/3. O empregado não saca o FGTS e poderá ser compelido a indenizar o empregador pelos prejuízos advindos da ruptura antecipada.

Celebrados dois contratos a termo em lapso temporal inferior a seis meses do término do primeiro contrato, o segundo contrato sofrerá modificação objetiva automática, considerando-se como pacto de duração indeterminada.

Segundo matéria sumulada no TST, pode ser formado o vinculo direto com o tomador de serviços terceirizados de limpeza, vigilância e serviços especializados ligados à atividade meio do tomador, desde que se comprove a pessoalidade e subordinação direta com o tomador.

De acordo com o entendimento sumulado TST a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, gera vinculo de emprego com os órgãos da administração direta, indireta e fundacional, tanto que é assegurado o pagamento dos salários correspondentes às horas trabalhadas e recolhimento do FGTS do período.

Conforme súmula do TST, os órgãos da administração direta, autarquias e fundações públicas que tenham contratado na qualidade de tomadores de serviço, são responsáveis subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, desde que hajam participado da relação processual e figurem no título executivo judicial.