Questões de Concurso

– Os bens dominiais da União, dos Estados e dos Municípios são irrenunciáveis e prescritíveis.

– São bens dominiais da União, dos Estados e dos Municípios, as áreas correspondentes a vinte por cento dos imóveis rurais, cuja cobertura vegetal deve ser preservada contra o desmatamento, visando a proteção da flora e da fauna silvestres

– São bens públicos, insuscetíveis de apropriação pelos particulares, as praças, as avenidas e os demais logradouros públicos.

– Os bens públicos podem ser seqüestrados para pagamento de dívidas inscritas em execução por precatório.

– Os bens públicos podem ser dados em garantia de empréstimos contraídos pela Administração Pública.

– Constituem atos administrativos discricionários aqueles aos quais compete à Administração Pública deliberar sobre a executoriedade dos mesmos.

– Constituem atos administrativos vinculados aqueles aos quais os órgãos investidos de poderes de gestão se subordinam ao cumprimento das determinações emanadas do Estado Império.

– Constitui preclusão administrativa os atos administrativos pelos quais a Administração Pública reconhece direitos aos cidadãos administrados, sendo insuscetíveis de revogação, salvo se forem eivados de nulidade

– Os atos de jurisdição administrativa não fazem coisa julgada e nem condicionam o acesso do cidadão ao contencioso jurisdicional perante o Poder Judiciário.

– Os atos administrativos estão sujeitos ao controle interno pela própria Administração Pública, que pode revogá-los espontaneamente caso não atendam aos princípios que regem a sua validade

– A inobservância da contratação de servidor por concurso público de provas ou de provas e títulos e da exigência do cumprimento do prazo de validade do consurso acarreta a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei

– As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra os responsáveis no caso de dolo ou culpa..

– Os atos de improbidade administrativa importarão, dentre outros, a suspensão dos direitos políticos.

– O ressarcimento ao erário de ato administrativo exclui a possibilidade de ação penal contra o agente político.

– O servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional, que venha ocupar o cargo de Prefeito será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

– Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

– O cargo em comissão não depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos e a nomeação e exoneração são livres.

– O concurso público tem validade de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período.

– Em face da exigência constitucional de concurso de provas e títulos não é mais possível a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse público.

– São vedadas a equipação e vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público

O trabalho desenvolvido pela mãe social é de caráter intermitente, realizando-se pelo tempo necessário ao desempenho de suas tarefas.

Dos salários devidos à mãe social será deduzido o percentual de alimentação fornecida pelo empregador.

– A mãe social substituta deve residir na aldeia assistencial

– A mãe social poderá permanecer morando na aldeia assistencial pelo prazo de 30 dias após a extinção do contrato.

– As mães sociais ficam sujeitas às penalidades de advertência, suspensão e demissão, aplicáveis pela entidade empregador.