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Questões por página:

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

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Em relação aos recursos, é INCORRETO afirmar:

(a)

Os pressupostos subjetivos dos recursos são a legitimidade e a capacidade.

(b)

São pressupostos objetivos dos recursos: a recorribilidade do ato, a adequação, a tempestividade, a representação e o preparo.

(c)

É possível a juntada de documentos na fase recursal, desde que provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou quando o mesmo se refira a fato posterior à sentença.

(d)

Em mandado de segurança, somente cabe remessa ex officio se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria administrativa.

(e)

A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudica a execução do julgado.

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Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

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A inspeção judicial

(a)

somente será realizada de ofício.

(b)

somente será realizada a requerimento da parte.

(c)

pode ser realizada em qualquer fase do processo.

(d)

pode ser realizada em relação a coisas, mas não em relação a pessoas.

(e)

é realizada por peritos nomeados pelo juiz.

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Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

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Considerando o disposto na Lei n^o 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública) e na Lei n^o8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e, ainda, a jurisprudência pacificada do TST, em relação à ação civil pública é correto afirmar:

(a)

Por sua natureza, a ação civil pública não admite pedido liminar.

(b)

É cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

(c)

A sentença proferida em ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, não sendo possível o ajuizamento de ações de indenização por danos pessoalmente sofridos.

(d)

Para a fixação da competência territorial em sede de ação civil pública, cumpre tomar em conta a extensão do dano causado ou a ser reparado. Assim, se a extensão do dano a ser reparado limitar-se ao âmbito regional, a competência é de uma das Varas do Trabalho da Capital do Estado; se for de âmbito supra-regional ou nacional, o foro é o do Distrito Federal.

(e)

A legitimação para o ajuizamento de ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho é exclusiva do Ministério Público do trabalho.

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Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Dificuldade: Médio

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De acordo com a jurisprudência pacificada do TST,

(a)

o jus postulandi alcança a ação cautelar, não sendo admitido, porém, em mandado de segurança.

(b)

comporta a impetração de mandado de segurança o deferimento de reintegração no emprego em ação cautelar.

(c)

é cabível medida cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso interposto contra decisão proferida em mandado de segurança.

(d)

cabe recurso ordinário para o TST de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental interposto contra despacho que concede ou não liminar em ação cautelar.

(e)

incabível ação cautelar em ação rescisória.

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Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

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Quanto às figuras legais de contrato de trabalho, estágio, aprendizagem e trabalho educativo, é correto afirmar:

(a)

No contrato de aprendizagem com vínculo empregatício é assegurado ao aprendiz direitos trabalhistas e previdenciários, sendo o recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço equivalente a 2% do salário do aprendiz.

(b)

O trabalho educativo, assim como o estágio e o aprendizado, toma em igual importância a formação educacional e a atividade laboral, em respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

(c)

Caso presentes os requisitos da pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação será reconhecido o vínculo empregatício do estagiário, ainda que o contrato tenha sido firmado regularmente pela concedente e pelo estudante, com interveniência da instituição de ensino.

(d)

Tanto no contrato de estágio quanto no de aprendizagem não há exigência de cotas para deficientes por já se tratarem de trabalho em condições especiais.

(e)

Ao adolescente empregado em regime familiar de trabalho é permitido, excepcionalmente, o trabalho entre às 22 e às 5 horas do dia seguinte.

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