Questões de Concurso

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC4024

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Reclamações para a preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça

(a)

são processadas e julgadas, originariamente, pelo próprio Superior Tribunal de Justiça.

(b)

são processadas e julgadas, originariamente, pelo Conselho Nacional de Justiça.

(c)

são processadas e julgadas, originariamente, pelo Supremo Tribunal Federal.

(d)

são processadas e julgadas, originariamente, pelo Senado Federal.

(e)

não são admitidas pelo ordenamento, que reconhece apenas a reclamação para a preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal.

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC4023

Dificuldade: Muito difícil

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Em relação à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

(a)

apenas as confederações, na esfera das entidades sindicais, estão legitimadas para sua propositura, assim como para a das ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade.

(b)

a arguição que tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público possui natureza de remédio constitucional e, portanto, pode ser impetrada por indivíduo que demonstre violação a direito próprio.

(c)

não pode ser conhecida como ação direta de inconstitucionalidade, ainda que satisfeitos os requisitos para a propositura desta, tendo em vista o caráter subsidiário da ADPF, fator que impede a aplicação do princípio da fungibilidade.

(d)

a lei que regula seu processo e julgamento pode determinar que a ADPF seja instrumento de controle de constitucionalidade concentrado em âmbito estadual, de competência dos Tribunais de Justiça.

(e)

não se admite a figura do amicus curiae em seu julgamento, na medida em que não há previsão expressa deste instituto jurídico na lei que dispõe sobre o processo e julgamento da ADPF.

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC4022

Dificuldade: Muito difícil

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Suponha que o Congresso Nacional edite lei específica para regulamentar o direito de greve de servidores públicos previsto na Constituição Federal. Juristas e sindicatos, ao comentarem a respeito da nova lei, apontam sua inconstitucionalidade e afirmam que a aplicação da lei que dispõe sobre o direito de greve na iniciativa privada seria mais benéfica aos servidores públicos. Em consequência, determinado sindicato de servidores públicos impetra mandado de injunção (MI) no Supremo Tribunal Federal (STF), para exigir uma lei mais adequada ao exercício do direito de greve por servidores públicos. Neste caso, o uso do MI é

(a)

adequado para que o STF, ao declarar a inconstitucionalidade da nova lei, reconheça a existência de lacuna normativa e determine, para o setor público, a aplicação, no que couber, da lei que dispõe sobre o direito de greve na iniciativa privada, com efeitos inter partes.

(b)

inadequado, pois o referido sindicato de servidores públicos não pode figurar como legitimado ativo, na medida em que não se reconhece na legislação, nem na jurisprudência, a possibilidade de impetração de mandado de injunção coletivo.

(c)

inadequado, porém o STF, por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, pode converter o MI em mandado de segurança, para que seja aplicada a lei que dispõe sobre o direito de greve na iniciativa privada aos servidores representados pelo sindicato impetrante.

(d)

(e)

inadequado, pois o MI não pode ser utilizado para substituir ações específicas de controle de constitucionalidade, com a intenção de modificação de lei já existente, supostamente incompatível com a Constituição.

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC4021

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Suponha que determinada Constituição Estadual tenha sido reformada, em 2011, para permitir à Assembleia Legislativa ou a qualquer de suas Comissões requerer informações a Secretários de Estado e ao Presidente do Tribunal de Justiça (TJ), inclusive com a tipificação de crime de responsabilidade no caso de recusa ou não atendimento. Neste caso, à luz do que determina a Constituição Federal a respeito da organização político-administrativa dos Estados-Membros, o referido dispositivo da norma estadual

(a)

pode ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade, de competência do Supremo Tribunal Federal, para que se confirme a função fiscalizatória da Assembleia Legislativa, consoante previsto na Constituição Estadual.

(b)

pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, a ser julgada pelo Tribunal de Justiça, por vulnerar o princípio da separação dos poderes e exceder os limites do Poder Constituinte Derivado estabelecidos pela Constituição Federal.

(c)

desrespeita a Constituição Federal apenas em relação à previsão do crime de responsabilidade em sede de legislação estadual, na medida em que é competência exclusiva da União legislar sobre direito penal.

(d)

é compatível com a Constituição Federal, a qual garante autonomia aos Estados-Membros, atribuindo-lhes competência remanescente.

(e)

não observa o paradigma estabelecido pelo art. 50 da Constituição Federal no tocante à possibilidade de o Poder Legislativo estadual requisitar informações ao Presidente do TJ, podendo ser declarado inconstitucional, pelo STF, em sede de controle concentrado.

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC4020

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Sobre a nova redação dos dispositivos constitucionais acima transcritos, é possível concluir que

(a)

foi aprovada após discussão e votação, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, com a obtenção em ambos de, no mínimo, três quintos dos votos dos respectivos membros.

(b)

o direito de requerer informações não foi conferido a parlamentares individualmente, salvo quando atuem em representação de sua Casa ou Comissão.

(c)

não pode ser objeto de controle de constitucionalidade, pois aprovada há mais de dezoito anos, tendo, portanto, seu conteúdo adquirido status de norma constitucional.

(d)

afronta o princípio constitucional da separação de Poderes, na medida em que subordina membros do Poder Executivo à sindicância do Poder Legislativo, inclusive com a possibilidade de que respondam por crime de responsabilidade.

(e)

configura-se como uma diretriz axiológica que permite à legislação ordinária regulamentar mais detalhadamente a matéria, bem como estender a obrigatoriedade de prestar informações para membros da administração indireta e do Poder Judiciário.