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Um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul propõe a criação de um programa estadual de incentivo à agricultura familiar, com foco na produção orgânica. O texto prevê a destinação de recursos específicos do orçamento estadual para subsidiar a aquisição de insumos e a comercialização dos produtos. Um deputado questionou se a Assembleia teria competência para legislar sobre matéria orçamentária e de fomento econômico.
Um cidadão estrangeiro, residente no Brasil há cinco anos e devidamente registrado, foi impedido de votar nas eleições municipais de Santo Ângelo, sob o argumento de que a cidadania plena é requisito para o exercício do direito ao voto. O cidadão, por sua vez, alega que, como residente, possui direitos fundamentais garantidos pela Constituição.
O município de Santo Ângelo, buscando otimizar a gestão de seus recursos hídricos, decidiu criar uma autarquia municipal para gerenciar o abastecimento de água e o saneamento básico. A iniciativa visa a conferir maior autonomia técnica e financeira à nova entidade, garantindo uma prestação de serviços mais eficiente à população.
Em uma audiência pública sobre segurança no trânsito em Santo Ângelo, o debatedor apresentou dados sobre acidentes envolvendo motociclistas e defendeu a implementação de medidas para proteger esse grupo, argumentando que a legislação atual não abrange adequadamente suas necessidades específicas. Ele citou a necessidade de ações afirmativas que considerem as particularidades do trabalho de entrega por aplicativo.
Durante uma sessão extraordinária na Câmara Municipal de Santo Ângelo, os vereadores debateram a proposta de criação de um novo imposto municipal. Um dos parlamentares levantou a questão da legalidade da medida, questionando se a iniciativa poderia partir do Legislativo ou se seria exclusiva do Executivo, e quais os limites constitucionais para a criação de tributos.
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