Questões de Concurso

Analise as assertivas abaixo e marque a alternativa correta.
O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público, ficará submetido à estágio probatório, pelo período de 3 (três) anos, a contar da entrada em exercício, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo.
Desse modo, o servidor público estável só perderá o cargo:
I. em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II. mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III. mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada ampla defesa;
IV. para corte de despesas com pessoal, na forma prevista na Constituição Federal;

A competência comum, também chamada de competência administrativa, é atribuída a todos os entes federativos, sem exceção: À Uniao, aos Estados, ao DF e aos Municípios. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre os entes federativos, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar no âmbito nacional. Dito isso, conforme o artigo 11 da Lei Orgânica de Mozarlândia, é competência do município em comum com a União e o Estado:

A publicidade das leis e atos municipais far-se-ão em órgãos da imprensa local ou regional ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal. A escolha do órgão da imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos far-se-á, através de:

Marque a alternativa incorreta. Segundo o artigo 60 da Lei Orgânica de Mozarlândia, perde o mandato o Prefeito que:

O planejamento em saúde envolve a identificação de necessidades e a organização dos serviços de forma a garantir a acessibilidade, qualidade e eficiência no atendimento. A Política Nacional de Humanização (PNH) e a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) são marcos fundamentais no Sistema Único de Saúde (SUS), direcionando ações para a humanização e a estruturação do cuidado à saúde no Brasil. Analise as afirmativas a seguir sobre a PNH e a PNAB (Portaria 2.436/2017).

I. A Política Nacional de Humanização (PNH) tem como um de seus princípios a inclusão dos trabalhadores e usuários na tomada de decisões sobre o planejamento das ações de saúde, promovendo a corresponsabilidade no cuidado.
II. A PNAB (Portaria 2.436/2017) estabelece que a Atenção Básica deve ser a principal porta de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo acesso universal e equitativo aos serviços de saúde.
III. O diagnóstico situacional é uma etapa dispensável no planejamento em saúde, pois o foco deve ser na implementação rápida das ações, sem necessidade de análise detalhada das condições locais.
IV. A PNAB incentiva a criação de equipes multiprofissionais na Atenção Básica, visando à integralidade do cuidado e à ampliação do escopo de serviços ofertados à população.

Estão corretas as afirmativas: