2. Questões de Concurso

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A prefeitura de uma cidade do interior publicou um decreto estabelecendo novas regras para a obtenção de alvarás de funcionamento para estabelecimentos comerciais. O ato normativo detalha os requisitos sanitários, de segurança e de zoneamento, além de prever os procedimentos para a fiscalização e as penalidades em caso de descumprimento. A publicação deste decreto visa a regulamentar a legislação existente e garantir a ordem pública.
A Câmara Municipal de Seropédica (RJ) está em processo de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo exercício financeiro. Durante a tramitação na Casa Legislativa, surgem questionamentos sobre a forma como o Regimento Interno da Câmara estabelece as diretrizes para a discussão e aprovação do orçamento. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o papel da Câmara no processo orçamentário municipal, conforme as normas regimentais.
A estrutura administrativa da Câmara Municipal de Seropédica (RJ) é fundamental para o seu bom funcionamento e para a execução das atividades legislativas e fiscalizadoras. O Regimento Interno estabelece os órgãos e normas que regem a organização interna da Casa. Diante disso, assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto da administração interna da Câmara Municipal de Seropédica.
Um vereador de Seropédica (RJ) deseja obter informações detalhadas sobre a execução orçamentária do município no último quadrimestre. Diante da necessidade de fiscalizar o Poder Executivo, ele propõe uma solicitação formal de informações ao Prefeito. Considerando o Regimento Interno da Câmara Municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente o procedimento e os instrumentos disponíveis para essa finalidade.
A instalação da Legislatura e a posse dos Vereadores são atos solenes que marcam o início do período legislativo na Câmara Municipal de Seropédica (RJ). O Regimento Interno da Casa estabelece os procedimentos e requisitos para esses momentos iniciais. Considerando as disposições preliminares do Regimento, assinale a alternativa correta sobre a instalação da Legislatura e a posse dos parlamentares.
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