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Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de Araguari (MG)
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Araguari, a soberania popular se manifesta exclusivamente por meio do sufrágio universal e do voto direto, sendo vedada qualquer outra forma de participação cidadã nas decisões municipais.
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de Araguari (MG)
A Lei Orgânica do Município de Araguari veda expressamente ao Município recusar fé aos documentos públicos e subvencionar propaganda político-partidária com recursos públicos, sendo estas proibições importantes que limitam a atuação do Poder Público local.
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de Araguari (MG)
A Lei Orgânica do Município de Araguari, promulgada em 21 de abril de 1990, estabelece que o Município integra a República Federativa do Brasil e o Estado de Minas Gerais, possuindo autonomia política, administrativa e financeira.
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de Araguari (MG)
A Lei Orgânica do Município de Araguari, em seu artigo 18, veda expressamente ao Município a criação de distinções entre brasileiros ou preferências entre si, bem como a publicidade de atos públicos com promoção pessoal de autoridades.
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de Araguari (MG)
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Araguari, o cargo público é definido como um conjunto de carreiras, cargos isolados e funções gratificadas, e a classe é o agrupamento de cargos com idêntica denominação, mesmo conjunto de atribuições e mesmo padrão de vencimento.
