2. Questões de Concurso

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De acordo com a lei 8.666/93 que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, em uma licitação, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
I - Produzidos no País; II - Produzidos ou prestados por empresas brasileiras. III - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. IV - Produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
Assinale a resposta correta:
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Altinópolis/SP, o Poder Legislativo municipal é exercido:
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Altinópolis/SP, a função legislativa municipal é exercida:
Segundo a Lei Orgânica do Município de Altinópolis/SP, constituem bens do Município:
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Altinópolis, as proposições legislativas apresentadas pelos vereadores ou demais legitimados:
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