Questões de Concurso

Quanto tempo a Lei Orgânica do Município estabelece para que as contas do município fiquem à disposição dos contribuintes anualmente, para exame e apreciação, permitindo, inclusive, o seu questionamento, nos termos da lei?

Nos termos do artigo 47 da Lei Orgânica do Município de Mozarlândia, os poderes Legislativo e Executivo, manterão de forma integrada, sistema de controle com a finalidade de:

I. avaliar o comprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município.
II. exercer o controle das operações de crédito, aviais, garantias, bem como dos direitos e deveres do Município.
III. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Estão corretas as afirmativas:

Sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária operacional e patrimonial, prevista na Lei Orgânica do Município de Mozarlândia, analise as alternativas e assinale a afirmação incorreta:

Sobre os requisitos para tratamento de dados, a Lei 13.709/18 determina que o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

I. para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
II. pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas, independentemente de previsão legal.
III. para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.
IV. para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros.
V. quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), é um dos principais instrumentos do planejamento orçamentário público no Brasil, sobre a LDO, analise as afirmativas e assinale a opção correta: