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Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia (Lei nº 6.677/1994), o servidor ocupante de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, não adquire estabilidade e pode ser exonerado a qualquer momento, independentemente de motivação.
A Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia, Lei nº 11.370/2009, dispõe que a instituição é responsável pela apuração de infrações penais, exceto as militares, e pela execução das atividades de polícia judiciária, cabendo-lhe, ainda, a preservação da ordem pública e a garantia do exercício dos direitos individuais.
De acordo com a Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, o servidor público civil do Estado da Bahia, após três anos de efetivo exercício, adquire estabilidade, sendo que a exoneração de ofício só poderá ocorrer em casos de condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar com decisão final.
A Constituição do Estado da Bahia, promulgada em 1989, estabelece que a administração pública estadual deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e que o Poder Executivo é exercido pelo Governador, auxiliado pelos Secretários de Estado, com mandato de quatro anos.
Dispositivos de entrada, como o mouse e o teclado, têm a função de levar informações do ambiente externo para o interior do computador, permitindo que o usuário interaja com o sistema e insira dados para processamento.
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