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Concurso:
TRT - 9ª Região (PR)
Disciplina:
Direito Constitucional
É certo que, dentre outras atribuições, compete privativamente ao Presidente da República
Concurso:
TRT - 9ª Região (PR)
Disciplina:
Direito Constitucional
No que se refere ao procedimento de aprovação de Súmulas por parte do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que, dentre outras situações,
Concurso:
TRT - 9ª Região (PR)
Disciplina:
Direito Constitucional
A decisão que julgar improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é
Concurso:
TRT - 9ª Região (PR)
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre o controle de constitucionalidade, NÃO é espécie de controle concentrado a ação classificada como
Concurso:
TRT - 9ª Região (PR)
Disciplina:
Direito Constitucional
O princípio determinando que o extraditado somente pode ser processado e julgado pelo país estrangeiro em face do delito objeto do pedido de extradição é classificado de