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Sobre a fundamentação constitucional e legal quanto à atuação dos órgãos de controle interno e externo, considere:

I. O controle da execução orçamentária compreenderá o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

II. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta é atribuição exclusiva do sistema de controle externo.

III. O controle externo tem a competência de fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

IV. A prestação de contas é obrigatória para qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos.

Está correto o que se afirma APENAS em
Quando uma auditoria é realizada com o objetivo de verificar se os normativos, legais ou regimentais, foram respeitados pelos atos praticados por um gestor público, o que se procura avaliar é o aspecto da
A Ata de Registro de Preços, gerenciada por um determinado Ministério, previa a compra de cartuchos de tinta preta para impressoras por R$ 110,00/unidade. Contudo, no momento de contratar a aquisição do material, por motivo superveniente, o preço médio praticado no mercado passou a ser de R$ 80,00. Neste caso, o órgão gerenciador deverá

Um órgão do governo federal divulgou edital de pregão presencial para a aquisição de material de limpeza, do tipo menor preço global, cujo valor estimado pela administração, com base em pesquisa de preços no mercado, foi de R$ 25.000,00. Aberta a sessão e após abertura dos envelopes, obtiveram-se as seguintes propostas:


No curso da sessão, poderão fazer lances verbais e sucessivos até a proclamação do vencedor APENAS as empresas

A empresa de engenharia Perfeccionista estuda a possibilidade de apresentar uma proposta para a construção do Centro Esportivo no município onde está sediada. O Edital de Licitação especifica que o objeto da licitação é do Tipo Menor Preço Global e a execução, sob o Regime de Empreitada por Preços Unitários. Isto significa que a contratação