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Concurso:
TRT - 3ª Região (MG)
Disciplina:
Direito Constitucional
Considere:
I. Atos do Congresso Nacional destinados ao tratamento de matérias de sua competência exclusiva, para as quais a Constituição dispensa a sanção presidencial, disciplinando, de regra, matéria externa aos órgãos do Poder Legislativo.
II. Espécie normativa que disciplina matéria especialmente reservada pelo texto constitucional e exige maioria absoluta para a sua aprovação.
Esses atos normativos, dizem respeito, respectivamente,
I. Atos do Congresso Nacional destinados ao tratamento de matérias de sua competência exclusiva, para as quais a Constituição dispensa a sanção presidencial, disciplinando, de regra, matéria externa aos órgãos do Poder Legislativo.
II. Espécie normativa que disciplina matéria especialmente reservada pelo texto constitucional e exige maioria absoluta para a sua aprovação.
Esses atos normativos, dizem respeito, respectivamente,
Concurso:
TRT - 3ª Região (MG)
Disciplina:
Português
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A concordância verbal e nominal está inteiramente correta na frase:
Concurso:
TRT - 3ª Região (MG)
Disciplina:
Regimento Interno
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Nas sessões, os trabalhos obedecerão à seguinte ordem: verificação do número de Magistrados presentes,
Concurso:
TRT - 3ª Região (MG)
Disciplina:
Regimento Interno
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Considere os seguintes processos:
I. Recurso Ordinário.
II. Agravo de Petição.
III. Mandado de Segurança.
IV. Embargos de Declaração.
V. Dissídio Coletivo.
Nos processos de competência do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, das Seções Especializadas e das Turmas, haverá Revisor nos processos indicados APENAS em
Concurso:
TRT - 3ª Região (MG)
Disciplina:
Regimento Interno
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Designar os ordenadores de despesas e os Servidores que deverão compor a Comissão Permanente de Licitação é competência originária do