Questões de Concurso

Há tentativa se o processo executório do crime é interrompido por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Há tentativa se o processo executório do crime é integralmente realizado, mas o resultado não se verifica por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Há tentativa se o processo executório do crime é interrompido por circunstâncias alheias à vontade do agente ou se, mesmo integralmente realizado, o resultado não se verifica por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Há tentativa se o processo executório do crime é interrompido por circunstâncias alheias à vontade do agente ou se, mesmo integralmente realizado, o resultado não se verifica por circunstâncias alheias à vontade do agente, e também se o resultado se verifica, mas o agente não obtém o benefício pretendido.

Há tentativa se o crime não se consuma.

Não há crime.

Há crime, mas não há dolo.

Há crime e pode haver dolo, mas o fato é impunível.

Há crime, pode haver dolo e o fato pode ser punível se for típico.

Há crime, pode haver dolo e o fato pode ser punível dependendo das circunstâncias.

O servidor aposentado deve requerer a conversão em pecúnia da licença-prêmio adquirida, porém não gozada, no prazo de cinco anos, a contar da data da aquisição do direito à licença.

A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.

Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, desde que com mudança de sede.

É possível conceder-se licença a servidor regido pela Lei n. 8.112/90, para acompanhar cônjuge - servidor público ou empregado de empresa pública -, que foi deslocado para outro ponto do território nacional, e ali ter exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional.

Em todos os afastamentos de servidores, conta-se o tempo de serviço para todos os efeitos legais.

O desvio de finalidade será sempre um ato de improbidade (art. 11, I da Lei n. 8.429/92), independentemente de ter sido praticado com dolo ou culpa.

Pratica ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei n. 8.429/92, o gerente de empresa da qual a União participe com 35% do capital, que revela a amigo segredo corporativo, sem causar prejuízo à empresa.

O simples fato de os prefeitos anteriores, ou de outros prefeitos, terem iniciado prática enquadrada como ato de improbidade administrativa, não elide a responsabilização daquele que adotou, durante a sua gestão à frente de município, a mesma conduta.

A improbidade está prevista em apenas uma fonte constitucional: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência." E mais: "Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível". (artigo 37, caput e § 4º da Constituição Federal de 1988).

Toda improbidade corresponde a crime contra a Administração.

O "domínio eminente" consiste no poder político que o Estado soberano detém sobre todos os bens existentes no seu território.

As sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito privado, e estão sujeitas, na cobrança de seus débitos, ao regime comum das sociedades em geral, nada importando o fato de prestarem serviço público, contudo, a penhora de seus bens não pode comprometer tal prestação.

Os bens da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) são impenhoráveis porque, embora não exista previsão normativa nesse sentido, a empresa presta serviço público em regime de monopólio.

O art. 20, VII, da Constituição de 1988, foi o primeiro dispositivo constitucional, na história política do Brasil, a declarar expressamente que os terrenos de marinha são bens públicos da União.

É incabível contar-se, para efeito de usucapião, o tempo de posse em imóvel que se incluía entre os bens públicos, enquanto ele assim se encontrava.