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Concurso:
TRT - 6ª Região (PE)
Disciplina:
Direito Constitucional
O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, norma federal que estendeu a incidência de tributo para determinado segmento produtivo. A decisão, nos termos da Constituição Federal,
Concurso:
TRT - 6ª Região (PE)
Disciplina:
Direito Constitucional
A prática de ato por autoridade pública que ofenda direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas-data, dá ensejo à utilização de medida judicial prevista no capítulo de direitos e garantias individuais da Constituição Federal, qual seja
Concurso:
TRT - 6ª Região (PE)
Disciplina:
Direito Administrativo
A aplicação do princípio da impessoalidade à Administração Pública traduz-se, dentre outras situações, na
Concurso:
TRT - 6ª Região (PE)
Disciplina:
Direito Administrativo
Dizer que um ato administrativo é discricionário significa que
Concurso:
TRT - 6ª Região (PE)
Disciplina:
Direito Administrativo
O poder regulamentar cabe ao chefe do Poder Executivo e compreende a edição de normas complementares à lei, para sua fiel execução. Constitui forma de expressão do poder