Questões de Concurso

Nos termos dos §§1º e 2º do art. 173 da Constituição da República, é correto afirmar que a “lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços” e:

Por força do §3º do art. 39 da Constituição da República são estendidos aos servidores ocupantes de cargo público, sem ressalvas, os seguintes direitos previstos no seu art. 7º:

Nos termos do art. 8º da Lei n. 8.112/90, são formas de provimento dos cargos públicos:

A partir do disposto no art. 37 e no art. 143 (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 77/14) da Constituição da República, não é admitida a acumulação remunerada e em atividade de cargos públicos na seguinte hipótese, mesmo havendo compatibilidade de horários:

A Federação dos Trabalhadores da Categoria dos Mineiros, com base territorial em todo o Estado de Minas Gerais firmou Convenção Coletiva de Trabalho, com a representação econômica correspondente, prevendo 20% de reajuste salarial e um piso salarial de R$1.200,00 para uma jornada de 30horas. A vigência desta Convenção Coletiva é de 1º de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014. O Sindicato dos Mineiros de Belo Horizonte, firmou com uma das empresas de mineração de Belo Horizonte, um Acordo Coletivo de Trabalho, com a mesma vigência da Convenção Coletiva de Trabalho, prevendo, dentre outros direitos, 10% de reajuste salarial; um piso salarial de R$1.120,00 para uma jornada de 40 horas e o fornecimento diário de um litro de leite para os trabalhadores que laboram no subterrâneo.