Questões de Concurso

A irretroatividade da lei é uma garantia em favor do Estado, razão pela qual o ente estatal que editou o ato legislativo não poderá alegá-la, exceto quando se tratar de norma jurídica de ordem pública que poderá retroagir para alcançar os contratos havidos antes do início da sua vigência.

Via de regra, a lei começa a vigorar em todo o país na data da sua publicação, havendo vacatio legis de quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada a lei brasileira que for admitida como obrigatória nos Estados estrangeiros.

A lex domicilii não se constitui em critério fundamental do estatuto pessoal vez que não há previsão na LICC para a introdução do princípio domiciliar como elemento de conexão para determinação da lei aplicável.

Dá-se a "antinomia de normas" quando há incompatibilidade entre o conteúdo delas, devendo o intérprete solucionar o impasse mediante o afastamento de uma, salvo se não houver incompatibilidade absoluta das normas, quando se procederá a harmonização dos dispositivos. A "hierarquia", a "cronologia" e a "especialidade" são os principais critérios normativos utilizados para solucionar a questão.

O instituto da "repristinação", ou seja, a possibilidade de restauração da lei revogada por ter a lei revogadora perdido a sua vigência está previsto na LICC de forma tácita e como regra geral de aplicação automática.

Cabe ao Supremo Tribunal Federal o julgamento as infrações penais comuns dos Procuradores do Estado, dos juízes de 1º. Grau de quaisquer ramos do Judiciário e os Delegados da Polícia Federal.

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar recurso contra decisão que julgar valida lei local contestada em face de lei Federal.

A reclamação constitucional tem por finalidade assegurar a competência dos Tribunais Superiores do Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar as infrações comuns do Presidente da República, do Vice-Presidente, dos membros do Congresso Nacional, dos Ministros, dos Procuradores da União e dos Estados Federados.

Também é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, o julgamento de habeas corpus, quando o coator for algum dos integrantes dos Tribunais pertencentes à Justiça Comum dos Estados.

Cláusulas Pétreas: são identificadas como o conjunto de preceitos integrantes da Constituição Federal, que só podem ser restringidas por Emenda Constitucional.

Inconstitucionalidade Superveniente: pode ser designada como a relação de incompatibilidade entre as normas anteriores à entrada em vigor de uma Constituição e esta, que lhe é posterior.

Efeito Vinculante: é aquele efeito que se dá somente na ação declaratória de constitucionalidade, conforme menção expressa na Constituição Federal, em conseqüência de modificação ocorrida com a Emenda 45/2004.

Inconstitucionalidade de Lei pelos Tribunais: é possível somente pelo voto da maioria simples dos membros do respectivo órgão especial dos Tribunais presentes à sessão em que tal decisão pode ser tomada.

Súmula Vinculante: tem por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas indeterminadas, acerca das quais haja controvérsia entre órgãos judiciários ou entre estes e a administração pública, que possa acarretar insegurança jurídica e a multiplicação infundada de processos sobre idêntica questão.

Ao provocar o Judiciário por fato ilícito ou abusivo do Poder Público, o interessado busca obter uma resposta que deve ser dada no prazo máximo de 15 dias.

Todos tem direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

As súmulas vinculantes e a diminuição do número de recursos extraordinários que devem ser conhecidos pelo Supremo Tribunal Federal, conforme mandamento constitucional, enquadram-se no princípio da sustentabilidade, pelo qual a Suprema Corte deve manter-se atuante, coesa e viável, todavia, é sempre possível reclamatória específica que será decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, em colaboração com o STF.

Em referência a prova realizada no processo, não se há de indagar se é lícita ou ilícita, porque o bem maior a ser considerado é o de dar a cada um o que é seu.

A lei pode ter eficácia retroativa, ainda que venha violar o direito adquirido, como no caso da execução de bens do devedor, cuja propriedade veio a ser consolidada formal e materialmente, nos termos da legislação civil.

A defesa do consumidor em juízo somente pode ser feita individualmente, cabendo eventual defesa coletiva apenas para a tutela de direitos individuais e homogêneos, passíveis de serem dimensionados.

Tem-se possível a penhora pro labore de pequena propriedade rural familiar, para pagamento de débito devidamente apurado em processo regular, se os valores apontados como devidos decorram de obrigações não cumpridas, estranhas à aquela produção rural.

Indevida a acumulação de indenização de dano material, de dano moral, de dano a imagem e de verbas resilitórias decorrentes da rescisão indireta, pela infringência da letra "e", do artigo 483, da CLT, porquanto tais figuras buscam a satisfação de um mesmo interesse.

O inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição Federal (apreciação pelo Judiciário de lesão ou ameaça de direito) abrange as ações de interesses difusos e coletivos, observando que aqueles são transindividuais de natureza indivisível de pessoas determinadas, ligadas por uma relação jurídica básica e estes são transindividuais, de pessoas indeterminadas, ligadas por circunstâncias de fato.

A Constituição Federal proíbe juízos de exceção, sendo que a lei não pode criar Tribunais militares, esportivos e marítimos em virtude do monopólio do sistema Judiciário pela Federação.