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Disciplina:
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
Constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
Disciplina:
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Prescreve em cinco anos a ação para a aplicação das sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992, contados a partir da ocorrência do fato.
Prescreve em cinco anos a ação para a aplicação das sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992, contados a partir da ocorrência do fato.
Disciplina:
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Não estão sujeitos às sanções da Lei n.º 8.429/1992 os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba incentivo fiscal de entes governamentais, visto que a referida legislação se aplica somente aos entes públicos.
Não estão sujeitos às sanções da Lei n.º 8.429/1992 os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba incentivo fiscal de entes governamentais, visto que a referida legislação se aplica somente aos entes públicos.
Disciplina:
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A improbidade administrativa exige, para sua configuração, o dolo, que é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na legislação.
A improbidade administrativa exige, para sua configuração, o dolo, que é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na legislação.
Disciplina:
Ética na Administração Pública
A respeito de ética no setor público, julgue o item.
O servidor público que deixa qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções causa atitude contra a ética, mas essa conduta não caracteriza grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.
O servidor público que deixa qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções causa atitude contra a ética, mas essa conduta não caracteriza grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.
