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Questões por página:

No que se refere ao direito administrativo, julgue o item a seguir.


A decadência é um fato jurídico relacionado ao princípio da segurança jurídica.

No que se refere ao direito administrativo, julgue o item a seguir.


Suponha que a administração pública, por ato administrativo, após ter concedido licença e férias a determinado servidor, tenha verificado que ele não tinha direito à licença e, em razão disso, tenha praticado novo ato, retirando a licença e ratificando as férias. Nessa situação, considera-se que houve convalidação pela denominada conversão.

No que se refere ao direito administrativo, julgue o item a seguir.
No controle judicial dos atos administrativos discricionários, é vedado ao Poder Judiciário apreciar os motivos ou fatos que precedem a elaboração do ato a ser julgado.

À luz do que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, julgue o item subsequente.


É considerado aprovado o servidor que obtenha, no resultado final do estágio probatório, média igual ou superior a 50% dos pontos possíveis.

À luz do que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, julgue o item subsequente.


O prazo para o início do exercício no cargo público é de 15 dias, contados da data da posse.