Questões de Concurso

MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

MPE-GO

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003)

FC99717

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Com relação à Lei 10741/03 (Estatuto do Idoso) é incorreto afirmar:

(a)

É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.

(b)

É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

(c)

As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça, que as referendará. Contudo, somente terão eficácia de título executivo se homologadas pelo Poder Judiciário.

(d)

Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.

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