Questões de Concurso

Sobre o dano moral coletivo, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta acerca dos direitos da personalidade.

Acerca da alteração das leis, tendo em vista a disciplina da Lei Complementar no 95/98, pode-se corretamente afirmar:

A Prefeitura do Município “X” recebeu pedido de acesso a informações formulado por cidadão em conformidade com a Lei n° 12.527/2011. O pedido referia-se à solicitação de certidão com dados relativos a contrato de gestão com organização social atuante no setor da saúde sobre o qual pairavam suspeitas de superfaturamento. Identificando se tratar de pedido formulado por jornalista, o Prefeito solicitou ao responsável pela resposta que indeferisse o pedido de informações, afirmando que as informações solicitadas seriam sigilosas e que, ademais, não seriam de titularidade da Prefeitura, mas sim da organização social a quem caberia prestar as informações. Paralelamente a esta resposta, o Prefeito instruiu a Diretoria da referida organização social a não repassar a quem quer que seja informações referentes à execução do contrato de gestão com a Prefeitura. A respeito da situação hipotética descrita, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que

A empresa estatal ABC S/A, sociedade de economia mista, recebeu no exercício de 2020 recursos financeiros do ente público controlador, via aumento de capital, para custeio de despesas de pessoal em decorrência da redução abrupta de suas receitas causada pela pandemia de coronavírus. No exercício de 2021, após recuperação das receitas, a empresa voltou a apresentar resultados positivos, revertendo os prejuízos acumulados no ano anterior e passando novamente a distribuir lucros aos seus sócios. A respeito da situação hipotética, é correto afirmar, com base na Lei Complementar n° 101/200 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF):