2. Questões de Concurso

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Os atos da Administração Pública devem respeitar
Em conformidade com o princípio da Impessoalidade, as atividades do Poder Público devem ser dirigidas (1)__________________, não podendo haver discriminação de qualquer (2)___________________ ou (3)____________________ por parte dos Administradores Públicos.

As lacunas do texto devem ser preenchidas com:
O poder público poderá agir sem uma lei prévia apenas em casos excepcionais, uma vez que toda a Administração Pública, bem como os seus servidores, estão vinculados ao princípio constitucional da
De acordo com a Lei nº 12.815/2013, assinale a alternativa correta em relação à exploração dos portos e instalações portuárias.
Assinale a alternativa correta acerca das instalações portuárias.
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