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As normas estabelecidas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) aplicam-se, obrigatoriamente, às entidades do setor público.

Estão compreendidos no conceito de entidades do setor público:
1. o poder legislativo municipal. 2. o fundo municipal de saúde. 3. a companhia municipal de água e esgoto (empresa estatal dependente). 4. uma autarquia municipal.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Considere a seguinte situação hipotética:
No Plano Plurianual (PPA) de um município constou o programa “Tapete Preto”, que tinha por objetivo asfaltar ruas nos bairros.

De acordo com a classificação por estrutura programática, vinculado a esse programa houve ações sob a forma de:
Considere a seguinte situação hipotética:
O município de Rubilândia criou um programa de incentivo à demissão voluntária de seus servidores. Ofereceu 1,5 salário por ano já trabalhado para o servidor que aderisse ao programa. Gastou, no total, R$ 380 mil e obteve a adesão de 39 servidores.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), para fins de apuração do percentual máximo de gasto com pessoal (limite da despesa total com pessoal em relação à da receita corrente líquida), o valor de R$ 380 mil:
O registro contábil deve ser feito pelo método das partidas dobradas e os lançamentos devem debitar e creditar contas que apresentem a mesma natureza de informação. Então, se foi realizado um lançamento de crédito na conta “6.2.2.1.1.xx.xx Crédito Disponível”, isso significa que o registro da contrapartida deve ser realizado em uma conta de natureza da informação:
Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), no cálculo dos percentuais de aplicação de determinados recursos vinculados, a legislação dispõe que sejam levados em consideração os rendimentos dos seus depósitos bancários. Para tal, é necessário que os registros contábeis permitam identificar a vinculação de cada depósito.

Uma das formas que essa identificação poderá ser efetuada é por meio: