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Concurso:
MPE-MS
Disciplina:
Direito Constitucional
Com base na disciplina constitucional acerca da Organização Político-Administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
MPE-MS
Disciplina:
Direito Constitucional
O Estado X editou lei, de iniciativa parlamentar, concedendo gratuidade aos portadores de deficiência e aos idosos, com mais de 65 anos, em todos os estacionamentos situados no território do Estado.
Com relação ao caso descrito, assinale a afirmativa correta.
Com relação ao caso descrito, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
MPE-MS
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão Anulada
Com relação ao controle de constitucionalidade no direito brasileiro, analise as afirmativas a seguir.
I. A perda de representação no Congresso Nacional após a propositura da ADIn caracteriza a superveniente falta de legitimidade ativa do partido político.
II. Não se admite a propositura de ADIn tendo por objeto um Decreto editado pelo Chefe do Poder Executivo.
III. O efeito vinculante proferido em sede de ações de controle abstrato de constitucionalidade não alcança os órgãos do Poder Legislativo.
Assinale:
I. A perda de representação no Congresso Nacional após a propositura da ADIn caracteriza a superveniente falta de legitimidade ativa do partido político.
II. Não se admite a propositura de ADIn tendo por objeto um Decreto editado pelo Chefe do Poder Executivo.
III. O efeito vinculante proferido em sede de ações de controle abstrato de constitucionalidade não alcança os órgãos do Poder Legislativo.
Assinale:
Concurso:
MPE-MS
Disciplina:
Direito Constitucional
Com relação aos Direito e Garantias Individuais, analise as afirmativas a seguir.
I. Os direitos e garantias individuais previstos no Art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil têm aplicação aos brasileiros e aos estrangeiros.
II. Os direitos fundamentais sociais, como o direito à saúde, não possuem força normativa e, por essa razão, não podem ser sindicados na via judicial.
III. Os direitos fundamentais encontram-se taxativamente previstos na Constituição da República Federativa do Brasil.
Assinale:
I. Os direitos e garantias individuais previstos no Art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil têm aplicação aos brasileiros e aos estrangeiros.
II. Os direitos fundamentais sociais, como o direito à saúde, não possuem força normativa e, por essa razão, não podem ser sindicados na via judicial.
III. Os direitos fundamentais encontram-se taxativamente previstos na Constituição da República Federativa do Brasil.
Assinale:
Concurso:
MPE-MS
Disciplina:
Legislação Estadual
Com base na legislação estadual que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos, assinale a afirmativa correta.
