2. Questões de Concurso

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A pretexto de regulamentar a chamada “Lei de Acesso à Informação" (Lei federal n.12.527/2011), o Presidente da República edita decreto por meio do qual, expressamente, exclui das mulheres o direito de apresentar pedido de informações a órgãos públicos.

Diante desse Ato Normativo, poderá ser ajuizada(o)
A respeito das competências do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
“O Guia de Arquivo deve ser o primeiro instrumento de pesquisa a ser elaborado por uma instituição arquivística".

Com relação a um Guia de Arquivo, analise as características a seguir.

I. Oferece informações básicas sobre o acervo.

II. Amplia a visibilidade social sobre o acervo.

III. Pode ser confeccionado em fichas manuais ou informáticas.

Assinale:
A liberação para consulta pela autoridade competente, no todo ou em parte, de documentos até então sujeitos a restrições de acesso pelo seu teor sigiloso, é denominada
Assinale a alternativa que apresenta o elemento capaz de sustentar teóricamente a constituição de um fundo arquivistico.
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