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Concurso:
MPE-MT
Disciplina:
Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
Idoso, com 80 anos de idade, dirigiu seu veículo ao estacionamento aberto ao público de determinado estabelecimento comercial, onde não havia vagas reservadas de estacionamento. Nesse caso,
Concurso:
MPE-MT
Disciplina:
Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
A Lei n° 10.741/2003, que instituiu o Estatuto do Idoso, destina-se a regular os direitos assegurados:
Concurso:
MPE-MT
Na área da Infância e Juventude, se o Promotor de Justiça, esgotadas todas as diligências, não ajuizar demanda coletiva, promoverá o arquivamento do inquérito civil ou das peças de informação, fundamentadamente, e
Concurso:
MPE-MT
O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade,
Concurso:
MPE-MT
A Lei n° 8.069/1990 aplica-se
