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Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o item abaixo, relativo aos poderes da administração pública.
O atributo da exigibilidade, presente no exercício do poder de polícia, ocorre quando a administração pública se vale de meios indiretos de coação para que o particular exerça seu direito individual em benefício do interesse público, tal como a não concessão de licenciamento do veículo enquanto não forem pagas as multas de trânsito.
O atributo da exigibilidade, presente no exercício do poder de polícia, ocorre quando a administração pública se vale de meios indiretos de coação para que o particular exerça seu direito individual em benefício do interesse público, tal como a não concessão de licenciamento do veículo enquanto não forem pagas as multas de trânsito.
Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
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A revogação não pode atingir os meros atos administrativos, tais como as certidões e os atestados.
Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
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A anulação de ato administrativo pela administração pública independe de provocação e produz efeitos ex tunc.
Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
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Quando o vício do ato administrativo atinge o motivo e a finalidade, não é possível a sua convalidação
Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, relativo à administração direta e indireta.
Como a empresa pública pode ser organizada sob qualquer das formas admitidas em direito, na esfera federal é admitida sua criação sob a forma de empresa pública unipessoal, desde que esta contenha a assembleia geral como o órgão pelo qual se manifeste a vontade do Estado.
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Como a empresa pública pode ser organizada sob qualquer das formas admitidas em direito, na esfera federal é admitida sua criação sob a forma de empresa pública unipessoal, desde que esta contenha a assembleia geral como o órgão pelo qual se manifeste a vontade do Estado.
